Questões de Concursos OAB

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3721Q925968 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.

Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

✂️ a) o reconhecimento do perdão judicial.
✂️ b) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
✂️ c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
✂️ d) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

3722Q922705 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;
✂️ b) Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;
✂️ c) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

3723Q924511 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Nelson celebrou, com determinado cliente, contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cláusula que dispunha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de processos. Todavia, o pacto não tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato celebrado viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois é vedada a referência a outras atividades diversas da atuação do advogado, como os serviços auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.
✂️ b) O contrato celebrado viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois é vedada a referência a outras atividades diversas da atuação do advogado, como os serviços auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.
✂️ c) O Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de prestação de serviços de advocacia disponha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.
✂️ d) O Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de prestação de serviços de advocacia disponha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.

3726Q922484 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

3727Q924533 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os

dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo

material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da

rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X

habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o

evento, organizado em espaço público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu

grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a

realização do encontro da AMA-X.

Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público eque a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
✂️ b)
A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrarreunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridadecompetente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
✂️ c)
A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião épúblico e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
✂️ d)
A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão denão ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

3729Q925051 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.

Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.
✂️ b) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.
✂️ c) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.
✂️ d) Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.

3731Q924584 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do

município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da

região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu

instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designarmandatário em ato separado.
✂️ b) Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamenteintegralizado.
✂️ c) A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição noRegistro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular,acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.

3733Q925371 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

3734Q863718 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

✂️ a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
✂️ c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
✂️ d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

3735Q925216 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social. O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

✂️ a) legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
✂️ b) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.
✂️ c) legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.
✂️ d) ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.

3736Q923435 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
✂️ b) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
✂️ c) O prazo para defesa prévia é improrrogável.
✂️ d) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

3737Q924460 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
✂️ b) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
✂️ c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
✂️ d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

3738Q925486 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.

✂️ a) O próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.
✂️ b) O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
✂️ c) O próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
✂️ d) O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.

3739Q923457 | Direito do Consumidor, Da oferta, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.
✂️ b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.
✂️ c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.
✂️ d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

3740Q922443 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a)
O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
✂️ b)
No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c)
Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
✂️ d)
Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3721Q925968 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3722Q922705 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3723Q924511 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3724Q924009 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3725Q924267 | Direito Comercial, Valores mobiliários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3726Q922484 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3727Q924533 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3728Q922488 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3729Q925051 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3730Q923036 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3731Q924584 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3732Q922553 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3733Q925371 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3734Q863718 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3735Q925216 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3736Q923435 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3737Q924460 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3738Q925486 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3739Q923457 | Direito do Consumidor, Da oferta, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3740Q922443 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV