Questões de Concursos OAB

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3741Q925529 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria

voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O

pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
✂️ b)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminharáo apelo à autoridade superior.
✂️ c)
O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processoadministrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
✂️ d)
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade queproferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

3743Q922992 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

✂️ a) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
✂️ b) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
✂️ c) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
✂️ d) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

3745Q925818 | Direito Penal, Crimes contra a Paz Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais,vestiram-se totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.

Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).
✂️ b) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.
✂️ c) Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.
✂️ d) Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.

3746Q922750 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
✂️ b) como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
✂️ c) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
✂️ d) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

3747Q863110 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a

Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do

Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de

encontrar suporte material na atual ordem constitucional.

Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do atonormativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
✂️ b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem serreconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
✂️ c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado“desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a novaConstituição.
✂️ d) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucionalperante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

3748Q923785 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
✂️ b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
✂️ c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

3754Q924350 | Direito Processual Penal, Aplicação da lei processual penal interpretação, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale alternativa correta:

✂️ a) A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
✂️ b) Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas.
✂️ c) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial.
✂️ d) A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

3756Q924362 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores.

De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição, entregando-o livre e desembargado.
✂️ b) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso, quando este for localizado.
✂️ c) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa.
✂️ d) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imóvel adquirido.

3757Q925432 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo. Nesta hipótese,

✂️ a) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
✂️ b) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
✂️ c) não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
✂️ d) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

3758Q925955 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
✂️ b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
✂️ c) Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
✂️ d) Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.

3759Q922652 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
✂️ b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
✂️ c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

3760Q923430 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
✂️ b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
✂️ c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

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3741Q925529 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3742Q922205 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3743Q922992 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3744Q924020 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3745Q925818 | Direito Penal, Crimes contra a Paz Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3746Q922750 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3747Q863110 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3748Q923785 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3749Q922764 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3750Q922516 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3751Q923041 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3752Q922277 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3753Q923568 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP