Questões de Concursos OAB

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3761Q927283 | Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Policiais militares em patrulhamento de rotina, ao passarem próximos a um conhecido ponto de venda de drogas, flagraram Elias, reincidente específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, vendendo um “pino” contendo cocaína a um usuário local. Ao perceber que os policiais dirigiam-se para a abordagem, o aludido usuário, de modo perspicaz, jogou ao chão o entorpecente adquirido e conseguiu se evadir mas Elias acabou sendo preso em flagrante. Ato contínuo, em revista pessoal, nos bolsos de Elias foram encontrados mais 119 (cento e dezenove) pinos de material branco pulverulento, que se comprovou, a posteriori, tratar-se de um total de 600g de substância entorpecente capaz de causar dependência, conhecida como cocaína. Diante de tal situação e após cumpridos todos os trâmites legais, o Ministério Público denunciou Elias pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, duas vezes, nas modalidades “vender” e “trazer consigo”, em concurso material de crimes. A capitulação feita pelo parquet está

✂️ a) incorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ b) incorreta, porque, embora os verbos – vender e trazer consigo – integrem o tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, a hipótese é de concurso formal de crimes, pois Elias, mediante uma só ação, praticou dois crimes.
✂️ c) correta, uma vez que ambos os verbos – vender e trazer consigo – constam no tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11343/06, indicando-se a pluralidade de condutas.
✂️ d) incorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por não se comprovar ser dedicado a atividades criminosas.

3762Q925751 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular. O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

✂️ a) Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
✂️ b)
J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para aautoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
✂️ c) J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
✂️ d)
J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. Aindisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

3763Q925260 | Direito Penal, Exposição ou Abandono de Recém nascido, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai.

Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido.

Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos.

Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de

✂️ a) abandono de incapaz qualificado.
✂️ b) homicídio doloso.
✂️ c) infanticídio.
✂️ d) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.

3764Q925006 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As

comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica

própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à

opressão histórica sofrida.

O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

✂️ a) expressão cultural e artística.
✂️ b)
educação em escolas próprias.
✂️ c)
prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
✂️ d)
propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

3765Q925028 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.
✂️ b) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
✂️ c) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
✂️ d) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

3768Q924831 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre

nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina

específica para a temática.

A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção

correta.

✂️ a)
A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se adiscriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
✂️ b)
A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional deencargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação doserviço.
✂️ c)
As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente,apresentadas em moeda corrente nacional.
✂️ d)
A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor daprestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente aincidência dos juros de mora.

3770Q924079 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.
✂️ b) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.
✂️ c) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
✂️ d) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitent dias.

3771Q865974 | Arquivologia, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

3772Q923576 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

✂️ a) Só as regras II e III violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras I e II violam a Constituição.
✂️ d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

3773Q924868 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que

corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às

margens do rio.

Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
✂️ b)
É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduosafetados pelos danos.
✂️ c)
Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o MinistérioPúblico pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
✂️ d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

3774Q925380 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
✂️ b) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
✂️ c) João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
✂️ d) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

3775Q860103 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
✂️ b) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
✂️ c) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
✂️ d) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

3779Q860886 | Direito Penal, Crimes Hediondos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
✂️ b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.
✂️ c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
✂️ d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

3780Q923613 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

✂️ a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
✂️ b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.
✂️ c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
✂️ d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3761Q927283 | Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

3762Q925751 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3763Q925260 | Direito Penal, Exposição ou Abandono de Recém nascido, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3764Q925006 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3765Q925028 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3766Q924038 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3767Q925320 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3768Q924831 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3769Q922535 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3770Q924079 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3771Q865974 | Arquivologia, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3772Q923576 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3773Q924868 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3774Q925380 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3775Q860103 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3776Q923081 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3777Q923852 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3778Q922317 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3779Q860886 | Direito Penal, Crimes Hediondos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3780Q923613 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV