Questões de Concursos OAB

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3781Q860637 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.
✂️ b) não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais.
✂️ c) é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.
✂️ d) a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.

3782Q922848 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
✂️ b) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
✂️ c) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
✂️ d) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

3784Q863507 | Direito Urbanístico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no MunicípioAlfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
✂️ b)
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte)mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal,são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
✂️ c)
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o territóriodo Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
✂️ d)
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no quetange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

3785Q924449 | Direito Internacional Público, Tribunal Penal Internacional TPI, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
✂️ b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
✂️ c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
✂️ d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

3786Q925481 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia

05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos

ocorridos naquela mesma data.

Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência.

O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em

15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anostranscorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
✂️ b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pelaadministração federal a qualquer tempo.
✂️ c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anosdecorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
✂️ d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

3787Q925483 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

✂️ a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
✂️ b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
✂️ c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
✂️ d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.

3788Q924716 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo,

contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que

entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração

pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de

servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário daAdministração.
✂️ b)
Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio definalidade.
✂️ c)
A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios eregras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d)
O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, aofim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

3789Q924493 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram

com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do

ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$

495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais).

Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimentouma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamenteagregados para o exercício da empresa.
✂️ b) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento umauniversalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativosou constitutivos, separadamente dos demais.
✂️ c) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento umpatrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso,limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
✂️ d) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimentoelemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ouincorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se suadissolução de pleno direito.

3790Q925024 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.

Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
✂️ b) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
✂️ c) Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.
✂️ d) AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.

3793Q925802 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um

contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato,

devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel,

tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.

A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a)
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, oque faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
✂️ b)
Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valorda locação para todo e qualquer candidato à locação.
✂️ c)
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão podeentrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrãonormalmente, em separado.
✂️ d)
Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juizserá a mesma para os dois irmãos.

3794Q921967 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

✂️ a)
É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
✂️ b)
A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
✂️ c)
A medida Provisória é juridicamente viável, mas , se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a a votação.
✂️ d)
A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

3795Q923520 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

✂️ a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
✂️ b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
✂️ c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
✂️ d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

3799Q925616 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com

apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por

decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de

derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
✂️ b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
✂️ c)
O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente daRepública.
✂️ d)
A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitadopela maioria absoluta de cada uma delas.

3800Q922303 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
✂️ b) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
✂️ c) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
✂️ d) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.