Questões de Concursos OAB

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3801Q924608 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

✂️ a) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
✂️ b) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
✂️ c) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente.
✂️ d) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.

3802Q923342 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
✂️ b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
✂️ d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

3803Q922324 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
✂️ b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
✂️ c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
✂️ d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

3804Q922854 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Beta, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

✂️ a) Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.
✂️ b) Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.
✂️ c) Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.
✂️ d) Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

3808Q922103 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.

À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos
✂️ b) Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.
✂️ c) Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.
✂️ d) A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

3809Q866564 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

3810Q924682 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
✂️ b) O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
✂️ c) Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
✂️ d) Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.

3812Q923928 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
✂️ b) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
✂️ c) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
✂️ d) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

3813Q923170 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:

✂️ a) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito.
✂️ b) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título.
✂️ c) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte.
✂️ d) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito.

3814Q925492 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
✂️ b) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
✂️ c) Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
✂️ d) Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.

3816Q924989 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua atividade, por ordem do

advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à

vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e,

por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente.
✂️ b) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.
✂️ c) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório.
✂️ d)
A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal, implica abandono da causa.

3817Q925502 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
✂️ b) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
✂️ c) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
✂️ d) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

3818Q924998 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
✂️ b) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

3819Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma

organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de

gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ b) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ c) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ d)
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organizaçãosocial.

3820Q924492 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao

disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT

manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.

A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a)
O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário àConstituição Federal ou à Súmula do TST.
✂️ b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
✂️ c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
✂️ d)
Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdiçãoobrigatório.