Questões de Concursos OAB

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3821Q925779 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente.

Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer

✂️ a) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
✂️ b) a realização de audiência de composição civil.
✂️ c) a realização de audiência para proposta de transação penal.
✂️ d) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.

3823Q924513 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único.
✂️ b) Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária.
✂️ c) Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços.
✂️ d) Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes.

3824Q925025 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento. Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem sucesso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim,permanecerão responsáveis pelo débito.
✂️ b) Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber seuma delas se tornar insolvente.
✂️ c) Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o totalda parte de sua mãe.
✂️ d) Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que setrata de obrigação divisível.

3825Q924778 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões

de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em umaassociação pública.
✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídicaprópria.
✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado nãoconveniado.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

3826Q925565 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.

✂️ a) Italva Louças e Metais S/A, exclusivamente, em razão da perda do direito de ação em face dos coobrigados pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
✂️ b) Resende & Piraí Ltda. e Casimiro Cantagalo, somente, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados, mas não em face do aceitante.
✂️ c) Resende & Piraí Ltda. e Italva Louças e Metais S/A, somente, em razão da perda do direito de ação em face do avalista pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
✂️ d) Resende & Piraí Ltda., Italva Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.

3827Q925323 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela,

então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do

documento estabelecia que Maria obrigavase apenas a atuar na causa no primeiro grau de

jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de

honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o

cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares.

Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto àcláusula treze, não se vislumbram irregularidades.
✂️ b) Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambasconsonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina daOAB.
✂️ c) A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso deacordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento dademanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.
✂️ d) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusulatreze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso deacordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento dademanda.

3828Q922509 | Direito Comercial, Sociedade cooperativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
✂️ c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
✂️ d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

3829Q926097 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.

ARISTÓTELESES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.

Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.

Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.

✂️ a) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos.
✂️ b) Uma maneira de proteger aquilo que é o mais conveniente para o mais forte, uma vez que a justiça como produto do governo dos homens expressa sempre as forças que conseguem fazer valer seus próprios interesses.
✂️ c) O cumprimento dos pactos que decorrem da vida em sociedade, seja da lei como pacto que vincula todos os cidadãos da cidade, seja dos contratos que funcionam como pactos celebrados entre particulares e vinculam as partes contratantes.
✂️ d) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para toda e qualquer pessoa e se expressa da seguinte maneira: “Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, por meio da tua vontade, uma lei universal”.

3832Q923071 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

✂️ a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
✂️ b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, ara que realize a interceptação das comunicações telefônicas (?escuta?) de prováveis envolvidos.
✂️ c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
✂️ d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

3833Q924609 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente

associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado

por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.

Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Exigir-se-á a comprovação do requisito do pré- questionamento para a admissão do recurso ordinárioconstitucional perante os Tribunais Superiores.
✂️ b)
Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não seadmitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
✂️ c)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado desegurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dosestados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ d)
Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes,de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residenteou domiciliada no país.

3834Q864748 | Conhecimentos Específicos OAB, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2022

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

✂️ a) Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
✂️ b) Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
✂️ c) O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
✂️ d) O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
✂️ e) Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.

3835Q863725 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
✂️ b) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
✂️ c) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
✂️ d) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

3836Q924664 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.
✂️ b) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, mas não pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ c) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, e também pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ d) Guilherme pode impetrar mandado de segurança em favor de João, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio.

3838Q925467 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”. Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregador, a seu critério, aceitará ou não a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantém seu contrato de trabalho.
✂️ b) O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato após a ruptura da interlocução social, devendo readmiti-la.
✂️ c) O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
✂️ d) A empresa não precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal não foi observado, de modo que isso não a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa não teria agido de má-fé.

3839Q924704 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

✂️ a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
✂️ b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
✂️ c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
✂️ d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

3840Q924974 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato.

Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ausente previsão de prazo no instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 15 anos, salvo renovação expressa.
✂️ b) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo.
✂️ c) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é anulável e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo, mas a anulabilidade pode ser pronunciada por decisão judicial, mediante alegação dos interessados.
✂️ d) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 20 anos, salvo renovação expressa.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3821Q925779 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3822Q925534 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3823Q924513 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3824Q925025 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3825Q924778 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3826Q925565 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3827Q925323 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3828Q922509 | Direito Comercial, Sociedade cooperativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3829Q926097 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3830Q926621 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, CESPE CEBRASPE, 2019

3831Q922554 | Direito Administrativo, Classificação dos agentes públicosagente político, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3832Q923071 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3833Q924609 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3834Q864748 | Conhecimentos Específicos OAB, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2022

3835Q863725 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3836Q924664 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3837Q923918 | Direito Tributário, Tributos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3838Q925467 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3839Q924704 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3840Q924974 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018