Questões de Concursos OAB

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3841Q923193 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente a assertiva I está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

3842Q863327 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local. A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
✂️ b) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
✂️ c) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
✂️ d) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

3843Q924012 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo. Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester.

✂️ a) Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
✂️ b) Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
✂️ c) Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
✂️ d) Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

3845Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
✂️ b) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
✂️ c) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
✂️ d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

3846Q922530 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor. Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de obrigação alternativa.
✂️ b) Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.
✂️ c) Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.
✂️ d) O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

3848Q925376 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.
✂️ b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.
✂️ c) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.
✂️ d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.

3849Q923086 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
✂️ b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

3850Q923353 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
✂️ b) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
✂️ c) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de
1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.
✂️ d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

3851Q925147 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
✂️ b) A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
✂️ c) A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
✂️ d) A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.

3852Q925661 | Direito do Idoso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso.

Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto,não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam emnecessidade.
✂️ b)
João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas casoseus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinarmedida de orientação e apoio temporários.
✂️ c)
A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, nãohá nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questãoprivada.
✂️ d)
Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo aúnica solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

3853Q925411 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil.

Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao

argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado.

Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento

institucional agiu corretamente?

✂️ a)
Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendoproibir a visitação dos pais.
✂️ b)
Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do ConselhoTutelar autorizando a visitação.
✂️ c)
Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juiz da Infância, assimsomente ele poderá autorizar a visita dos pais.
✂️ d)
Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisãoque os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.

3854Q925941 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a

responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.

Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de

liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo

público por Mário.

Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.

Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

✂️ a)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a penaaplicada seja superior a 04 anos.
✂️ b)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
✂️ c)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, masnão poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
✂️ d)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, maspoderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

3855Q24827 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.

Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
✂️ b) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
✂️ c) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
✂️ d) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.

3858Q924183 | Direito Penal, Lei n9613, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.
✂️ b) Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.
✂️ c) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.
✂️ d) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

3859Q925992 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a

opção correta.

✂️ a) É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô.
✂️ b)
Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos, quandoconcorrerem com sobrinhos-netos.
✂️ c)
Em não havendo filhos para exercer o direito de representação, este será exercido pelos pais dorepresentado.
✂️ d)
O direito de representação consiste no chamamento de determinados parentes do de cujus a sucederem todos os direitos a ele transmitidos, sendo permitido tanto na sucessão legítima quanto natestamentária.

3860Q925507 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o

embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano

material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se

encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b)
O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato dobem por Maria.
✂️ c)
Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceuoriginariamente da causa.
✂️ d)
A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio nãoacarretará a vedação de Maria falar nos autos.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3841Q923193 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3842Q863327 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3843Q924012 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3844Q922737 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3845Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3846Q922530 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3847Q923827 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3848Q925376 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3849Q923086 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3850Q923353 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3851Q925147 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3852Q925661 | Direito do Idoso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3853Q925411 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3854Q925941 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3855Q24827 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3856Q925197 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3857Q922894 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3858Q924183 | Direito Penal, Lei n9613, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3859Q925992 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3860Q925507 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV