Questões de Concursos OAB

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3861Q923209 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

✂️ a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
✂️ b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
✂️ c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
✂️ d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

3862Q922445 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

✂️ a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
✂️ b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
✂️ c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
✂️ d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

3863Q925774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o

pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora

para refeição. Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de ponto.

Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento.

Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.

✂️ a)
Aplica-se a pena de confissão pela ausência de juntada dos controles, sendo então consideradaverdadeira a jornada da petição inicial, na qual o juiz irá se basear na condenação de horas extras.
✂️ b)
Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa, prevalecendo a jornada da inicialse dele não se desincumbir com sucesso.
✂️ c)
Diante do impasse, e considerando que, com menos de 20 empregados, a empresa não é obrigada amanter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, o juiz decidirá a quemcompetirá o ônus da prova.
✂️ d)
A falta de controle quando a empresa possui mais de 10 empregados é situação juridicamenteimperdoável, o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa porventurapresentes à audiência.

3864Q925524 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.

Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

3865Q922726 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

✂️ a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
✂️ b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
✂️ c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
✂️ d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

3867Q923002 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ? CDDPH ? em Conselho Nacional dos Direitos Humanos ? CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
✂️ d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

3868Q925833 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou oconjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultadovisual novo e original na sua configuração externa.
✂️ b)
O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito,prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida aprorrogação durante o último ano de vigência do registro.
✂️ c)
A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual dodomicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar setem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
✂️ d)
O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dadossuficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde quesejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

3869Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

✂️ a) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
✂️ b) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
✂️ c) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
✂️ d) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

3871Q925101 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos

sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais

relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional deResíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
✂️ b) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidadesfederais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
✂️ c) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com aforma de sociedade anônima.
✂️ d) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquidade cada município consorciado.

3872Q923313 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

3873Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
✂️ b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
✂️ c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
✂️ d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

3874Q922819 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que

✂️ a) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
✂️ c) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
✂️ d) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

3875Q925128 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda.

Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros.

Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos
✂️ b) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto
✂️ c) Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo
✂️ d) No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo

3876Q924626 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada causa em que se discutia a guarda de dois menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava sozinho em seu escritório. Aproveitando o período de recesso forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse período, Álvaro realizou viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante o período de recesso, instalou-se situação que demandaria a tomada de medidas urgentes no âmbito da mencionada ação de guarda. O cliente de Álvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a medida judicial necessária fosse tomada, recorrendo-se ao plantão judiciário. Paulo não conseguiu falar com Álvaro para avisar que atuaria na causa em que este último estava constituído, mas aceitou procuração do cliente assim mesmo e tomou a providência cabível.

Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a anuência de Álvaro?

✂️ a) Paulo poderia ter atuado naquela causa apenas para tomar a medida urgente cabível.
✂️ b) Paulo poderia ter atuado na causa, ainda que não houvesse providência urgente a tomar, uma vez que o advogado constituído estava viajando.
✂️ c) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois o advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que haja necessidade da tomada de medidas urgentes.
✂️ d) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois os prazos estavam suspensos durante o recesso.

3877Q925907 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
✂️ b) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
✂️ c) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
✂️ d) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

3878Q866015 | Arquivologia, Crimes contra a dignidade sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

✂️ a) violação sexual mediante fraude.
✂️ b) assédio sexual.
✂️ c) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
✂️ d) estupro.

3879Q925927 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito, pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco, alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do autor da demanda.

Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.

✂️ a)
Os advogados deverão recusar, por meio de qualquer sócio do escritório ou filial, a atuação dasociedade de advogados na defesa do banco, pois os advogados sócios de uma mesma sociedadeprofissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
✂️ b)
Os advogados deverão identificar quem são os sócios do escritório que atuam na causa, pois estesnão poderão realizar a defesa técnica do banco em quaisquer dos processos em trâmite, sendoautorizada, porém, a atuação dos demais sócios da sociedade de advogados, de qualquer filial.
✂️ c)
Os advogados deverão recusar a defesa do banco pela filial da sociedade de advogados no Rio Grandedo Sul e indicar as outras filiais para atuação nos feitos, pois todos os sócios da filial ficam impedidosde representar em juízo a instituição financeira, em razão de já haver atuação em favor de clientecom interesses opostos.
✂️ d)
Os advogados deverão informar ao banco que há atuação de advogados daquela filial em um dosprocessos em favor do autor da demanda, a fim de que a instituição financeira decida se deseja,efetivamente, que a sua defesa técnica seja realizada pela sociedade de advogados, garantindo,assim, o consentimento informado do cliente.

3880Q923884 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ b) A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ c) A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
✂️ d) A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3861Q923209 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3862Q922445 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3863Q925774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3864Q925524 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3865Q922726 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3866Q923253 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Posterior, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3867Q923002 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3868Q925833 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3869Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3870Q922532 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3871Q925101 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3872Q923313 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3873Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3874Q922819 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3875Q925128 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3876Q924626 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3877Q925907 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3878Q866015 | Arquivologia, Crimes contra a dignidade sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3879Q925927 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3880Q923884 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV