Questões de Concursos OAB

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3881Q923892 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;
✂️ b) A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser impugnada por carta testemunhável;
✂️ c) Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;
✂️ d) Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a apelação.

3883Q924173 | Direito Processual Civil, Juizados especiais da Fazenda Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessent salários mínimos.
✂️ b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
✂️ d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

3884Q923413 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.
✂️ b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.
✂️ c) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.
✂️ d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

3885Q924198 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
✂️ b) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
✂️ c) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.
✂️ d) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

3886Q925479 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões.

✂️ a) está restrito ao espaço da plateia.
✂️ b) depende de autorização do Presidente da Câmara.
✂️ c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
✂️ d) depende de concordância dos julgadores.

3887Q925487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
✂️ b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
✂️ c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
✂️ d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

3888Q923952 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jerônimo trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador, com a seguinte jornada: de 2^a a 6^a-feira, das 9h às 18h, com quatro intervalos diários de quinze minutos, destinados à alimentação (das 9h45min às 10h, das 11h45min às 12h, das 14h45min às 15h e das 16h30min às 16h45min).
Na hipótese em questão, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

✂️ a)
o intervalo intrajornada mínimo de uma hora foi respeitado, daí porque não há horas extras a pagar.
✂️ b)
o empregado terá direito ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão inadequada da pausa alimentar.
✂️ c)
a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada em 4 períodos depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
✂️ d)
se o fracionamento ou a supressão do intervalo estivessem previstos em convenção coletiva, a empresa estaria dispensada de pagar a hora extra.

3890Q923956 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

✂️ a) interpor recurso de agravo de instrumento
✂️ b) opor embargos infringentes.
✂️ c) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.
✂️ d) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

3892Q927059 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Bartolomeu foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado. No dia da sessão plenária do Tribunal do Júri, no momento dos debates orais, o Promotor de Justiça iniciou sua fala lendo o teor da denúncia para que os jurados tivessem conhecimento sobre os fatos imputados. Após, afirmou que estaria presente a prova da materialidade e de autoria, passando a ler a decisão de pronúncia e destacar que esta demonstraria a veracidade do que assegurava sobre a prova da prática do crime por Bartolomeu. Por fim, o Parquet leu reportagem jornalística que apontava Bartolomeu como possível autor do homicídio, sendo certo que tal documentação foi acostada ao procedimento sete dias antes da sessão plenária, tendo a defesa acesso à mesma quatro dias úteis antes do julgamento. Em sua fala, a defesa técnica de Bartolomeu pugnou pela absolvição, negando a autoria, e consignou em ata seu inconformismo com a leitura da denúncia, a menção à pronúncia e a leitura da reportagem jornalística. O réu foi condenado.

Considerando as informações narradas, com base nas previsões legais e sob o ponto de vista técnico, no momento de apresentar recurso de apelação, o(a) advogado(a) de Bartolomeu poderá alegar a existência de nulidade, em razão

✂️ a) da leitura da denúncia, da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística.
✂️ b) da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística, apenas.
✂️ c) da leitura da reportagem jornalística, apenas.
✂️ d) da menção à pronúncia, apenas.

3895Q925324 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de

acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.

✂️ a)
O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo deverá ser iniciada na terça-feira, seforem dias úteis.
✂️ b)
O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo também deverá ser iniciada na própriasegunda-feira, se dia útil.
✂️ c)
O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na terça-feira, se dia útil.
✂️ d) O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na segunda-feira, se dia útil.

3896Q925680 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria Clara contratou o advogado Benjamim para sua defesa em um processo criminal, no qual figura como ré. Após reuniões destinadas a estruturar a defesa técnica de Maria Clara, Benjamim percebe que a cliente não demonstra plena confiança no patrono, deixando de revelar fatos importantes para a sua atuação em juízo. Diante dessas circunstâncias, é recomendável que Benjamim

✂️ a) mantenha-se no patrocínio da causa, pois constitui dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado e independentemente de saber a verdade real sobre os fatos ocorridos.
✂️ b) externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato, sendo vedado que este o substabeleça a outrem, uma vez que a quebra da confiança com o substabelecente contamina a relação com o substabelecido.
✂️ c) renuncie desde logo ao mandato, pois as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca e o profissional não deve perquirir junto ao acusado a verdade real sobre os fatos que lhe são imputados.
✂️ d) externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato ou promover o substabelecimento a outrem.

3897Q923901 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

✂️ a) a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
✂️ b) a Teoria da desconsideração do empregador;
✂️ c) o princípio do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) o princípio da flexibilização das relações de trabalho.

3898Q924938 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.

Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido umaopção por ele tomada.
✂️ b)
O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50%da venda não paga.
✂️ c)
A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em quese trata de relação de direito privado.
✂️ d) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial

3899Q924687 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão.

O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados.

Nesse caso, cuida-se de

✂️ a) fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.
✂️ b) inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.
✂️ c) aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.
✂️ d) vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

3900Q924178 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

✂️ a) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trint dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
✂️ b) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
✂️ c) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.
✂️ d) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.