Questões de Concursos OAB

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3903Q923500 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

✂️ a) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.
✂️ b) o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.
✂️ c) a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.
✂️ d) na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

3904Q925036 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.

Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

✂️ a)
Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
✂️ b)
Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
✂️ c) Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
✂️ d) Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.

3905Q924785 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
✂️ b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
✂️ c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
✂️ d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

3906Q922741 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
✂️ b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
✂️ c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
✂️ d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

3907Q924026 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

✂️ a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
✂️ b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
✂️ c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
✂️ d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

3908Q924556 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por

título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.

Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da

exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

✂️ a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
✂️ b)
está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação dasentença.
✂️ c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
✂️ d)
está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu créditoverificado e classificado.

3911Q924575 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
✂️ b) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
✂️ c) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
✂️ d) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.

3912Q925611 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
✂️ b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
✂️ c) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
✂️ d) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

3913Q922806 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.
✂️ b) O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.
✂️ c) Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.
✂️ d) Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

3914Q923062 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009.

Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício

✂️ a) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.
✂️ b) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.
✂️ c) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.
✂️ d) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima.

3915Q925881 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira

profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque.

Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de

acordo com a jurisprudência do TST.

✂️ a)
Nelson não é bancário.
✂️ b)
O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
✂️ c)
Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.
✂️ d) A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

3918Q925894 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.

Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

✂️ a) Requisição administrativa.
✂️ b) Tombamento.
✂️ c) Desapropriação.
✂️ d) Servidão administrativa.

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3901Q924740 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3902Q924007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3903Q923500 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3904Q925036 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3905Q924785 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3906Q922741 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3907Q924026 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3908Q924556 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3909Q926610 | Direito Processual Civil, CPC 2015, Primeira Fase OAB, QUADRIX, 2022

3910Q861336 | Direito Tributário, ITCMD, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3911Q924575 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3912Q925611 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3913Q922806 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3914Q923062 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3915Q925881 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3916Q923330 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3917Q923075 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3918Q925894 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3919Q923847 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3920Q923596 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP