Questões de Concursos OAB

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3922Q863720 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
✂️ b) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória.
✂️ c) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
✂️ d) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

3923Q925172 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

✂️ a) aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”
✂️ b) aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
✂️ c) aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
✂️ d) aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

3925Q924674 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a)
Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
✂️ b) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ c) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
✂️ d) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

3926Q924944 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O

negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum

tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da

concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o

poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedidada execução de obras públicas.
✂️ b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista ainexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
✂️ c) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir peloencerramento do contrato.
✂️ d) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; porisso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

3927Q923169 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

✂️ a) falsificação material de documento público.
✂️ b) falsidade ideológica.
✂️ c) falsificação material de documento particular.
✂️ d) falsa identidade.

3928Q925474 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empregado recebeu o contracheque de determinado mês com descontos, a título de contribuição

confederativa e de contribuição sindical. Por não ser sindicalizado, reclama junto ao empregador contra ambas as subtrações e este encaminha o caso ao setor jurídico para análise.

Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST e do STF, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
O desconto de contribuição sindical não é válido, mas o da contribuição confederativa está correto,posto que obrigatório.
✂️ b)
Os descontos são inválidos, porque o empregado não é sindicalizado e, portanto, não pode serobrigado a contribuir.
✂️ c)
O desconto de contribuição sindical é válido, mas o da contribuição confederativa, não, porque oempregado não é sindicalizado.
✂️ d)
As subtrações são válidas, porque o empregado, mesmo não sendo sindicalizado, beneficia-se daconvenção coletiva.

3930Q925482 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos

de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua

validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais

arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.”

De acordo com a fórmula de Radbruch,

✂️ a)
embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderãoa validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.
✂️ b)
apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.
✂️ c) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.
✂️ d)
o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempreprevalecer sobre a segurança.

3931Q925738 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à interpretação dada a um dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa, alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos seus próprios interesses. Dimitri também se recusouao patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro processo.

Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que

✂️ a)
Ivan e Dimitri cometeram infração disciplinar, pois é vedado ao advogado recusar-se a prestarassistência jurídica, sem justo motivo, quando nomeado em virtude de impossibilidade da DefensoriaPública.
✂️ b)
apenas Dimitri cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por eleapresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se aprestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
✂️ c)
apenas Ivan cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentadaao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestarassistência jurídica, quando nomeado.
✂️ d)
nenhum dos advogados cometeu infração disciplinar, pois se afiguram legítimas as recusasapresentadas ao patrocínio da causa.

3932Q25900 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Seccional da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ b) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
✂️ c) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
✂️ d) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

3933Q923714 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
✂️ b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
✂️ c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
✂️ d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

3934Q925257 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.

Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.

Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

✂️ a) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
✂️ b) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
✂️ d) Transferência imediata do agente público para outra unidade.

3935Q924510 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força

de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento

significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram

que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em setratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal noEstatuto do Idoso.
✂️ b)
O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e oequilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não seaplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoasidosas.
✂️ c)
O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural eperiodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que ocritério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
✂️ d)
O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese,sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplinaaplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.

3936Q924266 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

✂️ a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
✂️ b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
✂️ c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
✂️ d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

3937Q924791 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamante e, no tocante ao FGTS, à reclamada
✂️ b) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será do reclamante.
✂️ c) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamado e, no tocante ao FGTS, ao reclamante.
✂️ d) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será da sociedade empresária.

3940Q924296 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que

✂️ a) o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição da República de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que se visa à proteção do instituto da maternidade.
✂️ c) os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada por processo sindical.
✂️ d) o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.