Questões de Concursos OAB

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3962Q923408 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.

✂️ a) A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.
✂️ b) O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.
✂️ c) Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.
✂️ d) Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

3963Q923932 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado exerce função pública.
✂️ b) exerce ministério privado, exercendo função social.
✂️ c) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.
✂️ d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social.

3964Q924731 | Direito Tributário, Introdução à Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi

publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal

somente de João.

Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado apagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
✂️ b) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favorde João.
✂️ c) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isençãoem favor deste.
✂️ d) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isençãoem favor de João.

3965Q926018 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
✂️ b) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
✂️ c) A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
✂️ d) A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

3966Q925515 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para recebimento do frete decorrente do transporte de cargas entre ela e Supermercados Caracaraí Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de falência do sacado.

Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Essa duplicata não aceita não é título hábil para instruir pedido de falência, ainda que protestada ecomprovada a prestação dos serviços.
✂️ b)
Essa duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, comprovadaa prestação dos serviços.
✂️ c)
Essa duplicata de prestação de serviços é título hábil para instruir pedido de falência, caso estejaaceita, protestada e tenha o sacador comprovado a prestação dos serviços.
✂️ d)
Essa duplicata não é título hábil para instruir pedido de falência do destinatário porque o documentoapropriado para a cobrança do frete é o conhecimento de transporte.

3967Q923477 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

✂️ a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
✂️ b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
✂️ c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
✂️ d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

3968Q863832 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.
✂️ b) Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
✂️ c) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
✂️ d) A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas.

3969Q925275 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago.
✂️ b) Mário e Fabiana poderão alienar ou onerar o bem imóvel de Tiago, desde que haja prévia autorização do Ministério Público e seja demonstrado o evidente interesse da prole.
✂️ c) Mário e Fabiana não poderão administrar os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais recursos adquiridos.
✂️ d) Mário e Fabiana, entrando em colisão de interesses com Tiago sobre a administração dos bens, facultam ao juiz, de ofício, nomear curador especial.

3970Q924530 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação

narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituirMatheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a açãocomo adoção conjunta.
✂️ b) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com opedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
✂️ c) Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, casoocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim nãose reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
✂️ d) A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem osdeveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitivadeles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.

3973Q925054 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica

organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividadee por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
✂️ b)
São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresárioconcomitantemente com o serviço público militar.
✂️ c)
São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronharesponderá ilimitadamente; as demais são nulas.
✂️ d)
São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronharesponderá limitadamente; as demais são anuláveis.

3975Q923282 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
✂️ b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
✂️ c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
✂️ d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

3976Q922296 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,

✂️ a) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.
✂️ b) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.
✂️ c) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.
✂️ d) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.

3977Q922562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) O princípio da horizontalidade não ocupa posição central entre os elementos integrantes do regime jurídico-administrativo;
✂️ b) A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;
✂️ c) O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à propriedade do cidadão em função do interesse público;
✂️ d) O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade, explicitado no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à negociação, realizada pela autoridade julgadora federal com o servidor infrator, para conversão da pena de suspensão em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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3961Q923907 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3962Q923408 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3963Q923932 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3964Q924731 | Direito Tributário, Introdução à Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3965Q926018 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3966Q925515 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3967Q923477 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3968Q863832 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3969Q925275 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3970Q924530 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3971Q924276 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3972Q925307 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3973Q925054 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3974Q922257 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3975Q923282 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3976Q922296 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3977Q922562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3978Q922575 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3979Q923356 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3980Q922339 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV