Questões de Concursos OAB

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3981Q923116 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado;
✂️ b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação;
✂️ c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias;
✂️ d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

3982Q925188 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
✂️ b) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
✂️ c) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
✂️ d) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

3983Q925706 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para

constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e

sua irmã, que não será sócia.

Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por elessubscritas.
✂️ b) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, massolidariamente pela integralização do capital.
✂️ c) Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
✂️ d) Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, eInácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obrigações sociais.

3985Q923697 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio.
Assinale a alternativa CORRETA.
GIULIO:

✂️ a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;
✂️ b) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;
✂️ c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;
✂️ d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.

3986Q924986 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado.

Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento,

por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade.

Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada aoestabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito àresponsabilidade criminal pessoal.
✂️ b)
Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na normaespecial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se tornaresponsável por ela.
✂️ c)
Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem deadolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou daautoridade judiciária.
✂️ d)
Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação daautoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

3987Q925249 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do

Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, exPresidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia.

De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,

✂️ a) Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.
✂️ b) Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz
✂️ c) Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.
✂️ d) Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

3988Q925253 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que

✂️ a) a chapa deverá ser integrada por advogados em situação regular junto à OAB, que exerçam cargos em comissão, desde que atuem, efetivamente, na profissão há mais de cinco anos.
✂️ b) a eleição será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, sendo o comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
✂️ c) o mandato é de três anos, iniciando-se em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
✂️ d) o mandato extingue-se automaticamente, antes do seu término, sempre que o titular faltar, sem motivo justificado, a mais de três reuniões ordinárias.

3989Q925770 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada

sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

✂️ a)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação aoterritório de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ouprestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
✂️ b)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeirasdos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circularde oferta de franquia.
✂️ c)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual,microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas eterá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
✂️ d)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado nãopoderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigirdevolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamentecorrigidas.

3990Q925796 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói.

Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de

unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre

uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela

obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.

✂️ a)
Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.
✂️ b)
Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.
✂️ c)
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa davítima.
✂️ d)
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa davítima.

3991Q923750 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.
✂️ b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.
✂️ c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
✂️ d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

3992Q924263 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

✂️ a) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
✂️ b) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
✂️ c) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
✂️ d) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

3994Q922743 | Direito Constitucional, Competências e atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.
✂️ c) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
✂️ d) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

3995Q921987 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

✂️ a) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.
✂️ b) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.
✂️ c) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.
✂️ d) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

3996Q924293 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;
✂️ b) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;
✂️ c) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;
✂️ d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norm.

3997Q925577 | Direito Constitucional, Histórico das Constituições no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
✂️ b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
✂️ c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

3999Q923551 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cônjuge sobrevivente, mesmo se constituir nova família, continuará a ter direito real de habitação sobre o imóvel em que residiu com seu finado cônjuge.
✂️ b) A exclusão por indignidade pode ocorrer a partir da necessidade de que o herdeiro tenha agido sempre com dolo e por uma conduta comissiva.
✂️ c) A deserdação é forma de afastar do processo sucessório tanto o herdeiro legítimo quanto o legatário.
✂️ d) Os efeitos da indignidade não retroagem à data da abertura da sucessão, tendo, portanto, efeito ex nunc.

4000Q923810 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
✂️ b) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
✂️ c) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
✂️ d) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.