Questões de Concursos OAB

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4001Q925880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.

Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

✂️ a) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
✂️ b) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
✂️ c) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
✂️ d) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

4003Q925656 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dovencimento do contrato, se houver.
✂️ b)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dotrânsito em julgado da decisão que os fixar.
✂️ c)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo daultimação do serviço extrajudicial.
✂️ d)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dadecisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

4004Q925155 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
✂️ b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
✂️ c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
✂️ d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

4005Q924649 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços

técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento,

sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou

telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida

sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação,já que inexistente fiscalização efetiva física.
✂️ b)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamentode salário fixo.
✂️ c)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito dapessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.
✂️ d)
Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação deemprego.

4006Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

4007Q925186 | Direito Constitucional, Da Comunicação Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com

duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.

Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.
✂️ b) Será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.
✂️ c) Não será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.
✂️ d) Será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados.

4008Q922135 | Direito Penal, Substituição da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
✂️ b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
✂️ d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

4009Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.

Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal.

Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

✂️ a) corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.
✂️ b) corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.
✂️ c) erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
✂️ d) erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.

4010Q925521 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder

familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e

os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a

formação de Oscar.

Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

✂️ a)
Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movidaexclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem ainteressada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
✂️ b)
Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensãodo poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda queisoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
✂️ c)
Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medidade suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes aopleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infraçãoadministrativa.
✂️ d)
Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poderfamiliar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção
de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõeexpressa e literalmente o ECA.

4011Q925015 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo. Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.

✂️ a) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
✂️ b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
✂️ c) A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
✂️ d) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

4013Q924789 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização

anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para

“liberar” o automóvel sem pendências.

Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.

Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

✂️ a)
corrupção passiva consumada.
✂️ b)
concussão consumada.
✂️ c)
corrupção passiva tentada.
✂️ d)
concussão tentada.

4014Q925048 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes.
✂️ b) O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.
✂️ c) O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
✂️ d) O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.

4015Q924294 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
✂️ b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.
✂️ c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínim, salvo disposição constitucional expressa em contrário.
✂️ d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

4016Q925063 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para

ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um

acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia

da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava

ocorrendo e decidiu não homologar o acordo.

Para a hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.
✂️ b) A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.
✂️ c)
Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outraVara para homologação por outro juiz.
✂️ d) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.

4017Q924809 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado

na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu

nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias.

Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido

decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas

condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas,

nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação

principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo.

Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades

empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
✂️ b)
A sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo,não.
✂️ c)
Ambas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
✂️ d)
A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária PassoFundo, sim.

4018Q925076 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho.

Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município
✂️ b) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União
✂️ c) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento
✂️ d) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização

4020Q923802 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
✂️ c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
✂️ d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4001Q925880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4002Q923332 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4003Q925656 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4004Q925155 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4005Q924649 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4006Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4007Q925186 | Direito Constitucional, Da Comunicação Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4008Q922135 | Direito Penal, Substituição da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4009Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4010Q925521 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4011Q925015 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4012Q923224 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4013Q924789 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4014Q925048 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4015Q924294 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4016Q925063 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4017Q924809 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4018Q925076 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4019Q922773 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4020Q923802 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV