Questões de Concursos OAB

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4021Q923802 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
✂️ c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
✂️ d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

4023Q925353 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de

interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está

qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

(OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo

Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
✂️ b) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá serformalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidadeconcorrência.
✂️ c) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deveráqualificar-se como OS ou OSCIP.
✂️ d) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obtera transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

4024Q925868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

✂️ a) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
✂️ b) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
✂️ c) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
✂️ d) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

4025Q924333 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

✂️ a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
✂️ b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
✂️ c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
✂️ d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

4026Q925625 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus, conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os irmãos, até então concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de harmonização dos interesses dos três, porém não obtém sucesso.

Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá

✂️ a) renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.
✂️ b) manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de formaimparcial, observando-se a disciplina legal.
✂️ c) escolher, de acordo com seus critérios de prudência, apenas um dos mandatos, renunciando aosdemais.
✂️ d) manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante,renunciando aos demais.

4027Q924606 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir

a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos

discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015,

com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano

como data de pagamento.

Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de

supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado

auto de infração para a sua cobrança.

Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser

alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

✂️ a) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
✂️ c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
✂️ d) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.

4029Q925382 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em um país que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por não terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por não ter dado qualquer explicação prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que não se responsabilizava pela informação de necessidade de visto para a realização da viagem.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.
✂️ b) Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.
✂️ c) Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.
✂️ d) Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço.

4030Q924875 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

✂️ a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
✂️ b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
✂️ d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

4033Q923360 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Estágio Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

✂️ a) É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.
✂️ b) Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.
✂️ c) Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.
✂️ d) Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.

4034Q922338 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

✂️ a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
✂️ d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

4036Q925181 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos. Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço.

Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.
✂️ b) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.
✂️ c) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendê- la.
✂️ d) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.

4037Q925713 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

4038Q922169 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Eficaz, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

✂️ a) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.
✂️ b) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.
✂️ c) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.
✂️ d) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

4039Q864058 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença, e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato.
✂️ b) Francisco cometeu um ilícito contratual, pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença.
✂️ c) Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500,00 pagos a título de sinal.
✂️ d) As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio, pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato.

4040Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo

explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes

do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,

vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo

criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os

adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o

Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.

Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o

ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

✂️ a)
a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenasde sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
✂️ c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
✂️ d)
a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes emver Mariano processado.

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4021Q923802 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4022Q923042 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4023Q925353 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4024Q925868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4025Q924333 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4026Q925625 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4027Q924606 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4028Q923841 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4029Q925382 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4030Q924875 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4031Q922834 | Direito Constitucional, Organização político administrativa brasileira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4032Q864731 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, QUADRIX, 2023

4033Q923360 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Estágio Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4034Q922338 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4035Q925179 | Direito Tributário, Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4036Q925181 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4037Q925713 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4038Q922169 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Eficaz, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4039Q864058 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4040Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV