Questões de Concursos OAB

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4041Q924757 | Direito Penal, Peculato, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.
✂️ b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.
✂️ c) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.
✂️ d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.

4042Q923491 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
✂️ b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
✂️ c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
✂️ d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

4043Q924008 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
✂️ b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
✂️ c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
✂️ d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

4044Q923248 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
✂️ b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
✂️ c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
✂️ d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

4045Q923257 | Direito Processual Penal, Arquivamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, conseqüentemente:

✂️ a) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, pelo ofendido ou pelo seu representante legal, no prazo decadencial de 6 (seis) meses;
✂️ b) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, desde que proposta pelo ofendido ou pelo seu representante legal, enquanto não ocorrer a prescrição;
✂️ c) Caberá ação penal privada subsidiária da pública apenas em relação ao elemento ou à circunstância do crime complexo que, por si mesmo, constitua crime de ação penal privada;
✂️ d) Não caberá ação penal privada subsidiária da pública, pois o pedido de arquivamento não pode ser equiparado a omissão do Parquet.

4047Q924545 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo

administrativo disciplinar.

Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão

jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em

concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior,considerando que está ocupado por Alfredo.
✂️ b)
Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade docargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
✂️ c)
Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude deseu ato demissional.
✂️ d)
Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava eAlfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

4048Q925072 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união

estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente

cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai.

Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro,

atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz

discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom

relacionamento com Leandro.

Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no

Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

✂️ a) Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
✂️ b)
Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivênciafamiliar de Théo.
✂️ c)
Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar comação de adoção unilateral.
✂️ d)
Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e,ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.

4050Q925594 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
✂️ b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
✂️ d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

4051Q924318 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

✂️ a) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
✂️ b) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
✂️ c) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
✂️ d) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

4053Q924579 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito. Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
✂️ b) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
✂️ c) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
✂️ d) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.

4054Q922283 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.

4055Q925355 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.
✂️ b) A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do valetransporte.
✂️ c) Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.
✂️ d) Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

4057Q923064 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
✂️ b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
✂️ c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
✂️ d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

4058Q925374 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística.

Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

✂️ a) princípio da proporcionalidade.
✂️ b) princípio da culpabilidade.
✂️ c) princípio da adequação social.
✂️ d) princípio da insignificância ou da bagatela.

4059Q866750 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.

A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.

A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

✂️ a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
✂️ b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
✂️ c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

4060Q925895 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima, tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014, na qual tal pessoa jurídica foi vencedora, tendo o magistrado condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência. Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora, uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.
✂️ b) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, mas é possível, de acordo com o STF, haver estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito disponível do advogado.
✂️ c) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, sendo vedada, de acordo com o STF, qualquer estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito indisponível.
✂️ d) Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora, de acordo com o STF, sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário, por se tratar de honorários sucumbenciais.