Questões de Concursos OAB

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4061Q925143 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema

crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.

Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos

biscates, jamais contribuindo com a previdência social.

Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio

assistencial para pessoas em suas condições.

O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

✂️ a)
é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social nodecorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
✂️ b)
é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente,ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
✂️ c)
seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio delaudos médicos, ser portador de deficiência física.
✂️ d)
há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situaçãoem que Geraldo se encontra.

4062Q925144 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

✂️ a) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
✂️ b) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
✂️ c) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.<
✂️ d) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

4063Q924128 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
✂️ b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
✂️ c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
✂️ d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

4064Q924907 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a penade multa.
✂️ c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativade liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício serárevogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

4066Q924168 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a previsão legal do adicional de insalubridade, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, conforme o disposto na CLT e nas normas expedidas pelo Ministério do trabalho;
✂️ b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, em face do princípio da irredutibilidade salarial;
✂️ c) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, somente por determinação judicial;
✂️ d) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, por simples deliberação do empregador.

4067Q922378 | Direito Tributário, Lançamento CTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
✂️ b) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
✂️ c) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
✂️ d) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

4068Q863505 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a

metalúrgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção por um mês.

O Sindicato dos Empregados da indústria metalúrgica contratou você para, como advogado, buscar a solução para

o caso.

Segundo o texto da CLT, assinale a opção que apresenta a solução de acordo mais favorável aos interesses dos

empregados.

✂️ a) Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados por 30 dias, por meio de acordoindividual de trabalho.
✂️ b) Conceder férias coletivas de 30 dias.
✂️ c) Promover o lockout.
✂️ d) Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados por 30 dias, por meio de acordocoletivo de trabalho.

4069Q925463 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades

compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à

construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se

localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor

escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no

setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China

ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

✂️ a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relaçãoprocessual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal deJustiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relaçãoentre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicosfirmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

4071Q925472 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

✂️ a) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
✂️ b) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo
✂️ c) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
✂️ d) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

4072Q922708 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos executivos extrajudiciais.
✂️ b) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto.
✂️ c) O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato atentatório à dignidade da justiça.
✂️ d) A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução.

4073Q863330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.

Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada ainterferência estatal no funcionamento das associações.
✂️ b)
Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida,independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
✂️ c)
A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial,independentemente do seu trânsito em julgado.
✂️ d)
Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação emcomento.

4074Q924775 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias paraconserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheirocorrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.
✂️ b)
Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto doproduto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.
✂️ c)
Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir asubstituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.
✂️ d)
Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar porum modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valormaior, não será devida por Joana qualquer complementação.

4076Q923773 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
✂️ b) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.
✂️ c) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.
✂️ d) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

4077Q925827 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A,

lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.

Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do

mutuário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da iliquidez do título que a originou.
✂️ b)
O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da abusividade da cláusula de mandato.
✂️ c)
O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, emrazão de sua independência.
✂️ d)
O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duastestemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza deexecutividade autônoma.

4078Q925579 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
✂️ b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
✂️ c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
✂️ d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

4079Q924302 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumai smo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
✂️ b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
✂️ c) A incapacidade civil de Ana tem refexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
✂️ d) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

4080Q925327 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de

crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

✂️ a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão daanotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuídodefeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
✂️ b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e,somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com amedida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão docontrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
✂️ c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica eválida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendosurgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
✂️ d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo aoperadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidadeda contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além dadeclaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4061Q925143 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4062Q925144 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4063Q924128 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4064Q924907 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4065Q922097 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4066Q924168 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4067Q922378 | Direito Tributário, Lançamento CTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4068Q863505 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4069Q925463 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4070Q923166 | Direito Tributário, ITCMD, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4071Q925472 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4072Q922708 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4073Q863330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4074Q924775 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4075Q924275 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4076Q923773 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4077Q925827 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4078Q925579 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4079Q924302 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4080Q925327 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV