Questões de Concursos OAB

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4101Q922174 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

✂️ a) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
✂️ b) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
✂️ c) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
✂️ d) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

4102Q924991 | Direito Penal, Causas Relativamente Independentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada,

que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem

desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois,

apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.

Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio nãodeve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
✂️ b)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio nãodeve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte
✂️ c)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júliodeve responder por homicídio culposo.
✂️ d)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio nãodeve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

4103Q924765 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social RPPS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de

empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do

valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra

fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que

alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.

Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dosrendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratarde contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
✂️ b)
O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas depleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassammetade da aposentadoria do consumidor.
✂️ c)
Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é ocaso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da suanatureza alimentar e do mínimo existencial.
✂️ d)
Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência defamiliar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20%(vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

4104Q925554 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “ A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio'. Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.
✂️ b) A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.
✂️ c) A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros,porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ d) A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social.

4106Q924539 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu

vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos

parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda emface de Henrique.
✂️ b)
De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação deobra nova.
✂️ c)
Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderápromover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente peranteduas testemunhas para não continuar a obra.
✂️ d)
Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento daapelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicialliminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.

4108Q925059 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

✂️ a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
✂️ d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

4109Q921990 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

✂️ a) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.
✂️ b) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
✂️ c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
✂️ d) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

4110Q925830 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

✂️ a) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
✂️ b) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
✂️ c) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
✂️ d) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.

4111Q924308 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
✂️ b) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
✂️ c) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
✂️ d) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.

4112Q925849 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em determinada edição de um jornal de grande circulação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qual,pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habitualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. Frederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela edição, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastante repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo.

Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio e Frederico cometeram infração ética.
✂️ b) Apenas Lúcio cometeu infração ética.
✂️ c) Apenas Frederico cometeu infração ética.
✂️ d) Nenhum dos advogados cometeu infração ética.

4113Q922781 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

✂️ a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
✂️ b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
✂️ c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ).
✂️ d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

4114Q922789 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

✂️ a) relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;
✂️ b) relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;
✂️ c) relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;
✂️ d) relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.

4115Q922796 | Direito Penal, Tentativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.
✂️ b) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.
✂️ c) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.
✂️ d) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

4116Q923821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da ação penal

✂️ a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
✂️ c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

4119Q924601 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara.

Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada

definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto

da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

✂️ a) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anteriorcom trânsito em julgado.
✂️ b) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transaçãoem momento anterior.
✂️ c) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penalnos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
✂️ d) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimentode proposta de transação penal.

4120Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.