Questões de Concursos OAB

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4141Q923567 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

✂️ a) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
✂️ b) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
✂️ c) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
✂️ d) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

4142Q924870 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados.

Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

✂️ a)
Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado opagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
✂️ b)
o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nosautos, salvo se Rita provar que já os pagou.
✂️ c)
Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo deexecução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais enão sucumbenciais.
✂️ d)
o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nosautos.

4144Q925668 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade,

utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação

aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um

sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias

causas com temas próprios das causas de massa.

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode

✂️ a)
realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.
✂️ b) ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.
✂️ c)
apresentar o seu currículo profissional em público.
✂️ d)
distribuir cartões de visita com seu endereço profissional.

4146Q925670 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ b) A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ c) A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
✂️ d) A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.

4147Q924658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.

Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta.
✂️ b) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.
✂️ c) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.
✂️ d) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB.

4148Q925939 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o

credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do

cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que :

✂️ a)
os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição emcontrário.
✂️ b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
✂️ c)
a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumentopúblico é ineficaz em relação a terceiros.
✂️ d)
o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em queveio a ter conhecimento da cessão.

4150Q922879 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

✂️ a) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
✂️ b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
✂️ c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
✂️ d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

4152Q923690 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
✂️ b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
✂️ c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
✂️ d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

4154Q924733 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

✂️ a) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ b) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ c) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ d) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

4155Q863816 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
✂️ b) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
✂️ c) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
✂️ d) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

4157Q924499 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
✂️ b) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
✂️ c) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
✂️ d) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

4158Q925276 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Andrea e Luciano trocam missivas intermitentes, cujo conteúdo diz respeito a processo judicial em que a primeira

é autora, e o segundo, seu advogado. A parte contrária, ciente da troca de informações entre eles, requer ao

Juízo que esses documentos sejam anexados aos autos do processo em que litigam.

Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, as comunicações epistolares trocadas entre

advogado e cliente

✂️ a)
constituem documentos públicos a servirem como prova em Juízo.
✂️ b) são presumidas confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros.
✂️ c) podem ser publicizadas, de acordo com a prudência do advogado.
✂️ d) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado.

4159Q925282 | Direito Penal, Tipicidade 3112 Induzimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em razão de decepções amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua geração não pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugestão e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em razão da pequena altura, vem a sofrer apenas lesões leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio. O advogado de Vinicius, em suas alegações finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa:

✂️ a) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado.
✂️ b) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade.
✂️ c) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada.
✂️ d) o reconhecimento da atipicidade da conduta.

4160Q924771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
✂️ b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
✂️ c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
✂️ d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

Questões de Concursos OAB

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4141Q923567 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4142Q924870 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4143Q864732 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, QUADRIX, 2023

4144Q925668 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4145Q860134 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4146Q925670 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4147Q924658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4148Q925939 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4149Q922875 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4150Q922879 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4151Q923178 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4152Q923690 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4153Q924221 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4154Q924733 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4155Q863816 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4156Q923977 | Filosofia do Direito OAB, Filosofia do Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4157Q924499 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4158Q925276 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4159Q925282 | Direito Penal, Tipicidade 3112 Induzimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4160Q924771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV