Questões de Concursos OAB

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4161Q925040 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
✂️ b) A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
✂️ c) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
✂️ d) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

4164Q924313 | Direito Comercial, Sociedade em Conta de Participação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social

✂️ a) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.
✂️ b) deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.
✂️ c) produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.
✂️ d) produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

4165Q924573 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

✂️ a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.
✂️ b)
O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário oequilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número detestemunhas que entendiam cabível.
✂️ c)
O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de ritoordinário é de três para cada parte.
✂️ d)
Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendoas testemunhas do juízo.

4166Q925599 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento.

Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.

✂️ a) Prevalece como ato de conhecimento, pois o Direito é atividade científica e, assim, capaz de prover precisão técnica no âmbito de sua aplicação por agentes competentes.
✂️ b) Predomina como puro ato de conhecimento, em que o agente escolhe, conforme seu arbítrio, qualquer norma que entenda como válida e capaz de regular o caso concreto.
✂️ c) A interpretação cognoscitiva combina-se a um ato de vontade em que o órgão aplicador efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas por meio da mesma interpretação cognoscitiva.
✂️ d) A interpretação gramatical prevalece como sendo a única capaz de revelar o conhecimento apropriado da mens legis.

4168Q925360 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2a a 6a feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h
✂️ b) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h
✂️ c) Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4a hora diária, com acréscimo de 50%.
✂️ d) Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

4169Q922556 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

✂️ a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ b) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ d) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4170Q923070 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.

✂️ a) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.
✂️ b) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.
✂️ c) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.
✂️ d) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

4171Q922563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

✂️ a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
✂️ c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
✂️ d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

4173Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;
✂️ b) a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;
✂️ c) o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
✂️ d) salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trint vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

4175Q925184 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de

meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e

cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a

cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

✂️ a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência doempregado.
✂️ b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílioe não sob as vistas do empregador.
✂️ c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foitestemunhada por ninguém.
✂️ d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

4176Q922887 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

✂️ a) um cargo de médico e um de advogado
✂️ b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
✂️ c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
✂️ d) dois cargos de professor e um de advogado

4177Q925191 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial.

Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogadoJorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deveaceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste.
✂️ b)
Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento aoadvogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado nãodeve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.
✂️ c)
Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidadeprofissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.
✂️ d)
Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízode justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge.

4178Q924697 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a

conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas.

Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.

✂️ a)
O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa dasmesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
✂️ b)
O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e àré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.
✂️ c) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
✂️ d) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.

4179Q923165 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse "o bicho ia pegar", arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
✂️ b) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
✂️ c) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.
✂️ d) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4161Q925040 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4162Q924036 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4163Q922510 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4164Q924313 | Direito Comercial, Sociedade em Conta de Participação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4165Q924573 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4166Q925599 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4167Q925856 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4168Q925360 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4169Q922556 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4170Q923070 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4171Q922563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4172Q924104 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4173Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4174Q922607 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4175Q925184 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4176Q922887 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4177Q925191 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4178Q924697 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4179Q923165 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4180Q924194 | Direito Comercial, Nota promissória, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP