Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4202Q924734 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica,

independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo. No entanto, um

dos mais influentes filósofos do direito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O

Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de

positivismo inclusivo ou soft positivism.

Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo

brando.

✂️ a)
O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normasdevem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.
✂️ b)
A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei,de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direitoconsuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.
✂️ c)
O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, omesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.
✂️ d)
A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídicoincorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos.

4203Q925516 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente

automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido,

nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De

acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração.

Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da

tutela, assinale a opção correta.

✂️ a)
Pedro está dispensado de prestar contas do exercício da tutela, tendo em vista o disposto notestamento deixado pelos pais de Isabel e Marcelo, por ser um direito disponível.
✂️ b)
Caso Pedro falecesse no exercício da tutela, haveria dispensa de seus herdeiros prestarem contas daadministração dos bens de Isabel e Marcelo.
✂️ c)
A responsabilidade de Pedro de prestar contas da administração da tutela cessará quando Isabel eMarcelo atingirem a maioridade e derem a devida quitação.
✂️ d)
Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e tambémquando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente.

4204Q924749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona. Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia. Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.

Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.
✂️ b) Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.
✂️ c) Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
✂️ d) Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.

4206Q923777 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;
✂️ b) As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;
✂️ c) A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;
✂️ d) As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.

4207Q924801 | Direito Tributário, Definição de Tributo 26 Contribuições de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e

arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela

região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.

Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado oMunicípio Alfa.
✂️ b)
É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre avalorização imobiliária.
✂️ c)
É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveisdos contribuintes.
✂️ d)
É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizadapelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

4209Q924555 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luís nunca terá domicílio tributário.
✂️ b)
O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
✂️ d)
O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

4210Q924816 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.

Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
✂️ b) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
✂️ c) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
✂️ d) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

4212Q925358 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
✂️ b) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.
✂️ c) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
✂️ d) Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

4213Q924595 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um

mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução

dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura.

A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que

✂️ a) a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.
✂️ b)
é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação oupublicação da renúncia.
✂️ c)
esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbaçãoe publicação da renúncia.
✂️ d)
o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros,após a publicação da renúncia.

4214Q925112 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou

correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados.

Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade

irregular?

✂️ a)
Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência auma coletividade.
✂️ b)
Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas quesejam de interesse desses últimos.
✂️ c)
Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando aalteração de seu endereço.
✂️ d)
Não. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicarqualquer tipo de informação.

4215Q923337 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
✂️ d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

4216Q863996 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e

seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
✂️ b)
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ãonoventa dias depois de abertas as vagas.
✂️ c)
O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
✂️ d)
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadastrinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

4217Q924698 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

✂️ a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
✂️ b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
✂️ c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
✂️ d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

4218Q925494 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
✂️ b)
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
✂️ c) É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
✂️ d) É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

4219Q924992 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros. Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
✂️ b) Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua integração para todos os fins, além dos proporcionais de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
✂️ c) Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias -, além dos proporcionais de 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
✂️ d) A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.

4220Q924742 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, requerendo a anulação da diplomação de João. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econômico por parte de João na eleição em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis. João, sentindo-se injustiçado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulgação do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal ação.

Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

✂️ a) O Partido Pi não poderia ter ingressado com a ação, pois abuso de poder econômico não configurafundamento que tenha o condão de viabilizar a impugnação de mandato eletivo conquistado pelovoto.
✂️ b) O Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento(abuso do poder econômico) para o ajuizamento da ação como também em relação à suatempestividade.
✂️ c) O Partido Pi, nos termos do que dispõe a CRFB/88, não poderia ter ingressado com a ação, pois,ocorrida a diplomação, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de João.
✂️ d) O Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que João conquistou pelo voto popular emmomento anterior à diplomação, sob pena de afronta ao regime democrático.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4201Q924222 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4202Q924734 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4203Q925516 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4204Q924749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4205Q922727 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4206Q923777 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4207Q924801 | Direito Tributário, Definição de Tributo 26 Contribuições de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4208Q923016 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4209Q924555 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4210Q924816 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4211Q923290 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4212Q925358 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4213Q924595 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4214Q925112 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4215Q923337 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4216Q863996 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4217Q924698 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4218Q925494 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4219Q924992 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4220Q924742 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV