Questões de Concursos OAB

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4241Q863727 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídicoconstitucional brasileira, a criação de tal juízo

✂️ a)
é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

4242Q923155 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ b) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ c) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

4243Q924964 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos

S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por

120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois

avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título.

Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados nãoescritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
✂️ b)
O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança,respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.
✂️ c)
O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistassolidariamente e autonomamente perante o portador.
✂️ d)
O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor(avalizado), em razão do princípio da autonomia.

4245Q925493 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade.

Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

✂️ a) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
✂️ b) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
✂️ c) Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
✂️ d) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

4246Q923960 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos autos do processo.
✂️ b) é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República.
✂️ c) é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.
✂️ d) não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

4247Q863820 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia

Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos

de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua

sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório,

cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual

funciona o escritório.

Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.
✂️ b) Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.
✂️ c)
Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.
✂️ d)
Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.

4248Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

4249Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
✂️ b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
✂️ c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
✂️ d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

4250Q925546 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.

Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar.

✂️ a)
Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca ondeestá localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira,é titulo executivo judicial.
✂️ b)
Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora,uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivoextrajudicial.
✂️ c)
Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, umavez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
✂️ d)
Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça,uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.

4251Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;
✂️ b) transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;
✂️ c) na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;
✂️ d) não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

4254Q922755 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
✂️ b) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.
✂️ c) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
✂️ d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

4257Q925598 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo

com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b)
O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder denegociação.
✂️ c)
Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei éomissa a respeito do prazo.
✂️ d)
O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência desteinstituto.

4258Q922288 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

4259Q924594 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aosdemais entes da Federação.
✂️ b)
Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Municípiode Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
✂️ c)
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrantede área de especial interesse turístico.
✂️ d)
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada deresíduos sólidos.

4260Q925618 | Direito Penal, Inimputabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

✂️ a) inimputabilidade da agente.
✂️ b) Legítima defesa.
✂️ c) inexigibilidade de conduta diversa.
✂️ d) atenuante da menoridade relativa.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4241Q863727 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4242Q923155 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4243Q924964 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4244Q922673 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4245Q925493 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4246Q923960 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4247Q863820 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4248Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4249Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4250Q925546 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4251Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4252Q860543 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4253Q924034 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4254Q922755 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4255Q923032 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4256Q923545 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4257Q925598 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4258Q922288 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4259Q924594 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4260Q925618 | Direito Penal, Inimputabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018