Questões de Concursos OAB

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4281Q925390 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,

remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é :

✂️ a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ b)
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ c)
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição detaxa contida no Código Tributário Nacional.
✂️ d)
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição detaxa contida no Código Tributário Nacional.

4282Q922577 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
✂️ b) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
✂️ c) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ d) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

4284Q924926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um grupo de trabalhadores que atua voluntariamente na área de informática se reúne, e seus integrantes, desejosos de não se manterem na condição de empregados, resolvem criar uma cooperativa de serviço, na qual existe participação e ganho de todos, sendo conjunta a deliberação dos destinos da cooperativa. Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cooperativa não poderá participar de licitações públicas.
✂️ b) A quantidade mínima de sócios, para ser constituída a cooperativa, é de 7 (sete).
✂️ c) O cooperativado que trabalhar entre 22h00min e 5h00min não receberá retirada noturna superior, porque não é empregado.
✂️ d) O cooperativado é contribuinte facultativo da Previdência Social.

4285Q924694 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para

pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de

2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo,

respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou

qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação

dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

✂️ a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
✂️ b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento
✂️ c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
✂️ d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

4287Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

✂️ a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea
✂️ c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

4289Q924970 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a

solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a

seguir, à exceção de uma Assinale-a.

✂️ a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
✂️ b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
✂️ c)
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
✂️ d)
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a umdeles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

4290Q923694 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a constituição de empresa pública para xploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
✂️ c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
✂️ d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

4292Q863542 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema.

Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno

✂️ a) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no processo de alteração do texto constitucional.
✂️ b) referente à mudança promovida no significado normativo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constituição.
✂️ c) relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da Constituição Federal.
✂️ d) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

4296Q860296 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

✂️ a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
✂️ c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

4298Q924311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
✂️ b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
✂️ c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
✂️ d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

4300Q860572 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

✂️ a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
✂️ b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
✂️ c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
✂️ d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

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4281Q925390 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4282Q922577 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4283Q861180 | Direito do Trabalho, Trabalhador Rural, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4284Q924926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4285Q924694 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4286Q922392 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4287Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4288Q924969 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4289Q924970 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4290Q923694 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4291Q922161 | Direito Tributário, IOF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4292Q863542 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4293Q922183 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4294Q924522 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4295Q923781 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4296Q860296 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4297Q923538 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4298Q924311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4299Q922524 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4300Q860572 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE