Questões de Concursos OAB

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4301Q865708 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

José, mecânico, contando com 12 (doze) meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornandose tetraplégico. Em razão do acidente, ficou completamente incapacitado para o trabalho.
Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.
✂️ b) José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).
✂️ c) José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.
✂️ d) José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

4302Q925640 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.

✂️ a) Interpor agravo de instrumento.
✂️ b) Opor embargos declaratórios.
✂️ c) Impetrar mandado de segurança.
✂️ d) Interpor recurso ordinário.

4305Q923355 | Direito do Trabalho, Trabalho Extraordinário hora extra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado

✂️ a) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.
✂️ b) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.
✂️ c) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
✂️ d) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.

4306Q922644 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
✂️ b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
✂️ c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
✂️ d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

4308Q923428 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.

✂️ a) Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
✂️ b) Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
✂️ c) Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
✂️ d) Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.

4310Q925227 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência diversos objetos.

Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.

✂️ a) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.
✂️ b) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento.
✂️ c) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa.
✂️ d) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro.

4311Q922676 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

✂️ a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
✂️ b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
✂️ c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
✂️ d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

4312Q922178 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

✂️ a) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
✂️ b) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
✂️ c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
✂️ d) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

4313Q923213 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
✂️ b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
✂️ c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
✂️ d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

4314Q924498 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
✂️ b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
✂️ c) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
✂️ d) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

4315Q924518 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB

representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de

infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma

adequada para tanto.

De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela

instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas

✂️ a)
deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processarrepresentações com tal conteúdo não se inclui entre as atribuições das Subseções. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante.
✂️ b)
deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante,sob pena de não ser considerada fonte idônea.
✂️ c)
deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que não se inclui entre asatribuições das Subseções receber e processar representações com tal conteúdo. A representaçãodeverá ser realizada por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ousem identificação do representante.
✂️ d)
deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante. Seráconsiderada fonte idônea ainda que oferecida sem a identificação do representante.

4316Q922231 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.
✂️ b) Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
✂️ c) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
✂️ d) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

4319Q923026 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do debeatur, relativo às consequências do ato ilícito.

Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese,

✂️ a)
é considerada simples incidente processual, juiz, de ofício, iniciá-la, determinando a citação do réu.
✂️ b)
constitui-se em processo autônomo, iniciado mediante requerimento da parte interessada, do qual será citado o réu.
✂️ c)
constitui-se em fase do processo de conhecimento, iniciada mediante requerimento da parte interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado.
✂️ d)
constitui-se em procedimento autônomo, devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante intimação das partes.

4320Q925344 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do

empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em

razão do lugar.

Diante disso, à luz da CLT,

✂️ a)
o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
✂️ b)
o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tantoem razão do princípio da celeridade.
✂️ c)
o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
✂️ d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.