Questões de Concursos OAB

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4443Q925946 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de

sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu

para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que,

ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na

complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da exempregadora quanto do ente de previdência privada.

Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
✂️ b)
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
✂️ c)
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção deprovas.
✂️ d)
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação decompetência.

4445Q924980 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.

Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
✂️ b) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.
✂️ c) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

4447Q923446 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
✂️ b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

4448Q922168 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.
✂️ d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

4449Q924997 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00; “N”, o preço de R$ 10.001,00; “O” ofertou R$ 10.150,00; “P”, o preço de R$ 10.500,00; “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00.

Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com preço até dez por cento superiores àquela.
✂️ b) Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas.
✂️ c) Todos os licitantes devem ser classificados para a próxima fase, uma vez que restringir a participação de algum deles significaria ofensa ao caráter competitivo da licitação.
✂️ d) A Administração deve realizar média de todos os preços ofertados e poderão participar da fase seguinte os licitantes com propostas inferiores a esta média e aqueles que aceitarem reduzir seu preço para este limite.

4450Q924491 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
✂️ b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

4451Q925271 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração

disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura.

Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional

✂️ a) será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.
✂️ b) será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.
✂️ c) será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.
✂️ d)
será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infraçãodisciplinar.

4452Q925527 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados.

Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,

✂️ a) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
✂️ b)
desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
✂️ c) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
✂️ d) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
✂️ e)
não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbascontratadas.

4453Q863837 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da

empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado,

e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma

passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do

abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se

recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais

sofridos.

Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenasdemandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade domotorista é subsidiária.
✂️ b) Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea oualternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.
✂️ c) Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito deregresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.
✂️ d) André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandadosdiretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso emface do outro.

4454Q922209 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

✂️ a) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
✂️ b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.
✂️ c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
✂️ d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

4455Q925027 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a

sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento

condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em

15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade,

circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou

integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de

duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.

O advogado de Rafael deve pleitear

✂️ a) reconhecimento do arrependimento posterior.
✂️ b) reconhecimento da tentativa.
✂️ c) afastamento da agravante pela idade da vítima
✂️ d) afastamento da agravante da reincidência.

4456Q924516 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com

uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade

do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos

cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve

atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo,

todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.

Nesse contexto é correto afirmar que,

✂️ a)
por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não háincidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato deTransporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
✂️ b)
ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado aviagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, éconsumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa doConsumidor
✂️ c)
embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa doConsumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e,apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assimcomo os seus funcionários, para o pleito de reparação.
✂️ d)
por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-sea incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro,afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada nacomprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

4459Q925567 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

✂️ a) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
✂️ b) A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
✂️ c) A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
✂️ d) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

4460Q925824 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um

shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como

caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora.

Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi

recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela

vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente porconduta sua.
✂️ b)
João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando emrelação à conduta de Márcia.
✂️ c)
João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação deculpa concorrente de terceiro.
✂️ d) João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4441Q923338 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4442Q923354 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4443Q925946 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4444Q922371 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4445Q924980 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4446Q923445 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4447Q923446 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4448Q922168 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4449Q924997 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4450Q924491 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4451Q925271 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4452Q925527 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4453Q863837 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4454Q922209 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4455Q925027 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4456Q924516 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4457Q860270 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4458Q922229 | Direito do Trabalho, Requisitos da relação de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4459Q925567 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4460Q925824 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018