Questões de Concursos OAB

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4461Q922501 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
✂️ c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

4463Q923801 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça organização e competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
✂️ b) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.
✂️ c) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
✂️ d) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

4464Q922266 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

ulgue os itens a seguir:
I) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

II) O ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou determinado pela atividade habitual do autor do dano colocando em risco direitos de outrem, constitui uma das formas de responsabilização civil;

III) a sociedade empresária tem, por regra geral, como objeto o exercício de atividade de empresário sujeito a registro. O registro deve ser efetuado nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV) Nas sociedades personificadas os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
As assertivas:

✂️ a) I e III são verdadeiras;
✂️ b) I, II e IV são falsas;
✂️ c) II, III e IV são verdadeiras;
✂️ d) I, II, III e IV são verdadeiras.

4466Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
✂️ b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
✂️ d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

4467Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

✂️ a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
✂️ b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
✂️ c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
✂️ d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

4468Q865983 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

✂️ a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
✂️ b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
✂️ c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

4470Q924617 | Direito Administrativo, Remuneração 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
✂️ b) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
✂️ c) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
✂️ d) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

4471Q924618 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução,

correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida

Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida

pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
✂️ b)
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
✂️ c)
Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação daUnião por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial daFazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
✂️ d)
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execuçãofiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

4472Q924620 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito.
✂️ b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ c) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.
✂️ d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

4473Q925151 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquermomento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
✂️ b)
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e nãoprevalece para os que forem contratados após a mudança.
✂️ c)
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendoentão alcançar a situação de Reinaldo.
✂️ d) A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

4474Q863722 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos. Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

✂️ a) Por cálculos.
✂️ b) Por arbitramento.
✂️ c) Por artigos.
✂️ d) Por execução por quantia certa.

4475Q925936 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.
✂️ b) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.
✂️ c) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.
✂️ d) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

4476Q925685 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de

investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o

fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa

constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual
✂️ b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios deapuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigaçãodas autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridosantes de sua vigência.
✂️ d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

4477Q923386 | Direito Constitucional, Repercussão Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
✂️ b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.
✂️ c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
✂️ d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

4478Q863739 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quandose tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
✂️ b)
A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumentopara impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz.
✂️ c)
A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamentereanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido.
✂️ d)
Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá oTribunal reanalisar a questão por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não sejarequerida expressamente a apreciação de tal recurso.

4479Q923420 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
✂️ b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
✂️ c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
✂️ d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4461Q922501 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4462Q922258 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4463Q923801 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça organização e competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4464Q922266 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4465Q860579 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4466Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4467Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4468Q865983 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4469Q924101 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4470Q924617 | Direito Administrativo, Remuneração 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4471Q924618 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4472Q924620 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4473Q925151 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4474Q863722 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4475Q925936 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4476Q925685 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4477Q923386 | Direito Constitucional, Repercussão Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4478Q863739 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4479Q923420 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4480Q923688 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP