Questões de Concursos OAB

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4481Q922924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
✂️ b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
✂️ c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

4482Q924983 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rômulo ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica Ltda. Dentre outros pedidos, pretendeu indenização por horas extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade. Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada por Rômulo, que se sagrou vitorioso no respectivo pedido. Contudo, os pedidos de horas extras e férias foram julgados improcedentes. Rômulo também indicou e custeou assistente técnico, que cobrou o mesmo valor de honorários que o perito do juízo.

Observados os dados acima e o disposto na CLT, na qualidade de advogado(a) que irá orientar Rômulo acerca do custeio dos honorários periciais e do assistente técnico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, não há que se falar em pagamento de honorários periciais e do assistente técnico, pois a ré os custeará
✂️ b) Independentemente do resultado no objeto da perícia, como ao final o rol de pedidos foi parcialmente procedente, Rômulo custeará os honorários periciais e do assistente técnico.
✂️ c) Em virtude da aplicação do princípio da celeridade, descabe a indicação de assistente técnico no processo do trabalho, não cabendo a aplicação subsidiária do CPC nesse mister
✂️ d) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, os honorários periciais serão custeados pela parte sucumbente no seu objeto, porém os honorários do assistente técnico serão de responsabilidade da parte que o indicou

4484Q924737 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

✂️ a) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
✂️ b) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
✂️ c) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
✂️ d) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

4485Q924227 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
✂️ b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
✂️ c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
✂️ d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

4486Q923973 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
✂️ b) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
✂️ c) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.
✂️ d) Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.

4487Q925001 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor, réu e interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado em ação própria, baseada no Estatuto da OAB.

Partindo do tema em questão, analise as situações do cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual.

✂️ a) A propositura de várias ações idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, distribuídas a juízos distintos, com nomen iuris diversos, objetivando concessão de medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo contrato, configura má-fé processu temerária.
✂️ b) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, sucessivamente, a propositura de ação de revisão de contrato, gerando a perda do objeto da primeira por motivo superveniente, caracteriza conduta despida de probidade e merece a aplicação da multa por litigância de má-fé.
✂️ c) O protocolo intempestivo de petição intercorrente e de recurso geram, indubitavelmente, a presunção de má-fé do signatário, ao buscar postergar o feito e gerar tumulto processual, cabendo a aplicação de multa em tais hipóteses.
✂️ d) Na impugnação ao cumprimento de sentença, quando o fundamento do pedido disser respeito a excesso na execução, a lei estabelece ser imprescindível que o impugnante aponte o valor que entende correto, sob pena de rejeição da medida impugnativa e a presunção de litigância de má-fé pela postergação do feito.

4489Q922207 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
✂️ b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
✂️ c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
✂️ d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

4490Q922719 | Direito Processual Civil, Extinção do processo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
✂️ b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
✂️ c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
✂️ d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

4491Q866658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais.

Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motivação.
✂️ b) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, deverá passar pelo aparelho apenas se evidenciada situação especial de segurança, em ato motivado.
✂️ c) Mariana deverá, por medida de segurança, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindicação médica expressa.
✂️ d) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.

4493Q925298 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na ConstituiçãoEstadual.
✂️ b)
Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador doEstado.
✂️ c)
O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para ainstituição de novos impostos é somente da União.
✂️ d)
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos nãoprevistos na Constituição Federal.

4496Q924298 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
✂️ b) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
✂️ c) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
✂️ d) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

4497Q925325 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016.

Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do

falecimento, até dois anos após

✂️ a)
a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de2016.
✂️ b)
a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).
✂️ c)
a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).
✂️ d)
a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de22 de outubro de 2016.

4499Q924574 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo, motorista de ônibus, mantém contrato de trabalho com a empresa Transporte Seguro S/A, no qual há estipulação escrita de que o motorista envolvido em acidente de trânsito será descontado pelas avarias e prejuízos causados. Em um dia comum, Paulo ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com veículo que vinha do outro lado do cruzamento. Não houve vítimas, mas os veículos ficaram impedidos de trafegar em razão das avarias e o coletivo foi multado por avanço de sinal. A empresa entendeu por bem descontar do salário de Paulo o conserto do ônibus, bem como as despesas com o conserto do veículo de passeio. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empresa agiu de forma incorreta, pois não poderia descontar nada de Paulo, dado o princípio da intangibilidade salarial.
✂️ b) A empresa agiu de forma incorreta, pois só poderia descontar um dos danos, pois todos os descontos acarretaram bis in idem.
✂️ c) A empresa agiu corretamente, pois Paulo agiu com culpa e havia previsão contratual para tanto.
✂️ d) A empresa agiu de forma incorreta, pois não houve dolo por parte do empregado e é dela o risco do negócio. Logo, o desconto é descabido.

4500Q924581 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias,contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período aOficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
✂️ b)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo corretoafirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados;contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos noorçamento prévio.
✂️ c)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que eleterá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custoadicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento dopreço de forma proporcional.
✂️ d)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração deorçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, oconsentimento expresso ou tácito do consumidor.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4481Q922924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4482Q924983 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4483Q923456 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4484Q924737 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4485Q924227 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4486Q923973 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4487Q925001 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4488Q922718 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4489Q922207 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4490Q922719 | Direito Processual Civil, Extinção do processo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4491Q866658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4492Q923756 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4493Q925298 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4494Q924793 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4495Q923264 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Publicidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4496Q924298 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4497Q925325 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4498Q922259 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4499Q924574 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4500Q924581 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV