Questões de Concursos OAB

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4501Q924841 | Direito Tributário, Garantias do Crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
✂️ b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
✂️ c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
✂️ d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

4502Q925873 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de

determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na

composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui

reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão,

de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e

efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do

Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso

conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de

sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nenhuma das advogadas deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) Apenas Tereza e Esmeralda deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ c) Apenas Gabriela deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ d) Apenas Tereza deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

4503Q923848 | Direito Constitucional, Repartição ou divisão de competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
✂️ c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

4504Q925130 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados.

As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de

✂️ a) neoconstitucionalismo.
✂️ b) positivismo-normativista.
✂️ c) neopositivismo.
✂️ d) jusnaturalismo.

4505Q923339 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, ?não estimula o empresário a investir no Estado?. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor- Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

4506Q923597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões

✂️ a) está restrito ao espaço da plateia.
✂️ b) depende de autorização do Presidente da Câmara.
✂️ c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
✂️ d) depende de concordância dos julgadores.

4508Q925396 | Direito Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que

✂️ a) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
✂️ b) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
✂️ c) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.
✂️ d) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

4509Q924636 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como o locatário era João Henrique, sua saída do imóvel implica a extinção do contrato de locação, podendo Frederico exigir, imediatamente, que Natália o desocupe.
✂️ b) Como João Henrique era o locatário, sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual, momento em que o contrato se extingue, sem possibilidade de renovação, salvo nova convenção entre Natália e Frederico.
✂️ c) Com a saída do locatário do imóvel, a locação prossegue automaticamente tendo Natália como locatária, porém a fiança prestada por Waldemar caduca, permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia, sob pena de resolução do contrato.
✂️ d) Com a saída do locatário, a locação prossegue com Natália, permitido a Waldemar exonerar-se da fiança em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel; ainda assim, a exoneração só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador.

4510Q860143 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

✂️ a) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.
✂️ b) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.
✂️ c) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.
✂️ d) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.

4511Q924408 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;
✂️ b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;
✂️ c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;
✂️ d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

4512Q863742 | Direito Administrativo, Concurso Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

✂️ a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
✂️ b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
✂️ c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
✂️ d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos

4513Q925951 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
✂️ b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
✂️ c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
✂️ d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

4514Q860683 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.
✂️ b) Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.
✂️ c) Verônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.
✂️ d) O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.

4516Q924693 | Direito Penal, Crimes Contra Paz Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.

Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão

✂️ a) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
✂️ b) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
✂️ c) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
✂️ d) pelo crime de associação criminosa, apenas.

4517Q924951 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular
✂️ b) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
✂️ c) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
✂️ d) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

4518Q925976 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
✂️ b) O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
✂️ c) O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
✂️ d) Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

4519Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

✂️ a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
✂️ b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
✂️ c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
✂️ d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

4520Q924197 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.
✂️ b) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
✂️ c) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
✂️ d) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4501Q924841 | Direito Tributário, Garantias do Crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4502Q925873 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4503Q923848 | Direito Constitucional, Repartição ou divisão de competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4504Q925130 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4505Q923339 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4506Q923597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4507Q923346 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4508Q925396 | Direito Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4509Q924636 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4510Q860143 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4511Q924408 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4512Q863742 | Direito Administrativo, Concurso Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4513Q925951 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4514Q860683 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4515Q923666 | Direito Penal, Leis Penais Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4516Q924693 | Direito Penal, Crimes Contra Paz Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4517Q924951 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4518Q925976 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4519Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4520Q924197 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV