Questões de Concursos OAB

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4521Q925478 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e

Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições

análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio

crucial acerca dos Direitos Humanos.

Assinale a opção que expressa esse princípio.

✂️ a)
O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos paísesonde a legislação defina tal conduta como ilícita.
✂️ b)
O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho nacondição análoga à de escravo.
✂️ c) O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
✂️ d)
O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravoviola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.

4522Q925233 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.

Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.

✂️ a) Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
✂️ b) O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
✂️ c) O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
✂️ d) O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.

4523Q923969 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
✂️ b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
✂️ c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
✂️ d) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

4524Q923207 | Direito Constitucional, Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

✂️ a) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
✂️ b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
✂️ c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
✂️ d) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

4525Q922191 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
✂️ b) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vint anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
✂️ c) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
✂️ d) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

4526Q924752 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
✂️ b) A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, deforma independente do serviço público de limpeza urbana.
✂️ c) A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, sedará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
✂️ d) Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor,para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

4527Q922464 | Direito Constitucional, Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

✂️ a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
✂️ b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
✂️ c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
✂️ d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

4528Q924514 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente.

Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.
✂️ b) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.
✂️ c) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.
✂️ d) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

4529Q925035 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”.

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado.
✂️ b) não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial.
✂️ c) houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
✂️ d) houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar-se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei “L”.

4530Q925039 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50%

do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderia gerar a

interrupção de suas atividades, a executada interpõe agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de

regularmente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo competente Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a

executada interpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previsão de análise.

Levando em conta a legislação processual e as orientações jurisprudenciais aplicáveis à espécie, assinale a opção

que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida

decisão.

✂️ a)
Deverá requerer o efeito suspensivo ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento,demonstrando, na oportunidade, a urgência e a gravidade da situação.
✂️ b)
Deverá requerer o efeito suspensivo diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competentepara o julgamento do Recurso Especial.
✂️ c)
Deverá, em razão da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de recurso especial,impetrar Mandado de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na oportunidade,a concessão de medida liminar.
✂️ d)
Deverá propor uma medida cautelar, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deorigem, tendo em vista não ter havido, ainda, juízo de admissibilidade a respeito do recurso especial.

4531Q924788 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival

com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos,

Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de

saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo.

Neste caso, Theodoro

✂️ a) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.
✂️ b) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.
✂️ c) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.
✂️ d) responderá por tentativa de homicídio.

4533Q925305 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio.

Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, de natureza sucumbencial, a serem executados em face da parte adversa.
✂️ b) Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada peloConselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
✂️ c) Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, independentemente de observânciaaos patamares previstos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos peloEstado.
✂️ d) Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada peloConselho Seccional da OAB, e pagos pelo patrocinado caso possua patrimônio, a ser executado noprazo de cinco anos, a contar da data da nomeação.

4534Q924796 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato.

Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna.

Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelasnormas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena decomprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
✂️ b) O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite oreembolso de material indicado pelos profissionais de medicina, ainda que imponha limitação devalores e o reembolso se dê de forma parcial.
✂️ c) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenaspodem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
✂️ d) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicosdo consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo detratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que issoviole o CDC.

4535Q926589 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

✂️ a) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.
✂️ b) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.
✂️ c) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.
✂️ d) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.
✂️ e) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

4537Q924826 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como

vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de

oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido

adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse

bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida

com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá

requerer o levantamento do sequestro, pois

✂️ a)
a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia oarresto.
✂️ b)
a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
✂️ c) a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d)
o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse daFazenda Pública e o ofendido não era pobre.

4538Q925595 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e não sabido, não havendo indícios ou notícias das razões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte presumida, ajuizando ação pertinente, diante do juízo competente. De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte presumida com declaração de ausência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da ausência de representante ou mandatário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá ao cônjuge supérstite, casado no regime da separação absoluta de bens.
✂️ b) Na fase de sucessão provisória, mesmo que comprovada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia, estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
✂️ c) Na fase de sucessão definitiva, regressando José dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes, no estado em que se encontrarem, mas não aos bens que foram comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam.
✂️ d) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto da ausência, possibilitando que a sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência da morte presumida do ausente.

4539Q925085 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
✂️ b) Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
✂️ c) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
✂️ d) A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.

Questões de Concursos OAB

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4521Q925478 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4522Q925233 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4523Q923969 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4524Q923207 | Direito Constitucional, Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4525Q922191 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4526Q924752 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4527Q922464 | Direito Constitucional, Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4528Q924514 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4529Q925035 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4530Q925039 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4531Q924788 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4532Q922485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4533Q925305 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4534Q924796 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4535Q926589 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

4536Q923024 | Direito Comercial, Cheque, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4537Q924826 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4538Q925595 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4539Q925085 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4540Q922273 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE