Questões de Concursos OAB

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4542Q923046 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer

✂️ a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal.
✂️ b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada material.
✂️ c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal.
✂️ d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento do despacho saneador.

4543Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

4544Q923072 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que:

✂️ a) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
✂️ b) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
✂️ c) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional. não se admite que Estados promulguem pena de
✂️ d) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

4546Q924364 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

✂️ a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
✂️ b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
✂️ c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
✂️ d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

4548Q922329 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
✂️ b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
✂️ c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
✂️ d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

4549Q923374 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

✂️ a) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
✂️ b) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
✂️ c) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
✂️ d) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

4550Q925942 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

✂️ a) foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
✂️ b) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
✂️ c) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
✂️ d) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

4551Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

✂️ a) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
✂️ b) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
✂️ c) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
✂️ d) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

4553Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

✂️ a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;
✂️ b) o programa de computador (softwar possui natureza jurídica de propriedade industrial;
✂️ c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;
✂️ d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

4555Q922656 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor

de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60%

do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de

alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém

vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu

normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy,

alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava

lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você

como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível

questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do

contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b)
A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por faltade interesse de agir.
✂️ c)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas peloDecreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d)
A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado ncidentalmente e nos próprios autos.

4556Q925480 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida.

Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união.

Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é

✂️ a)
válido e ineficaz.
✂️ b)
válido e eficaz.
✂️ c)
inválido e ineficaz.
✂️ d)
inválido e eficaz.

4557Q924717 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No momento em que a sociedade empresária estava fazendo o recolhimento do preparo relativo ao recurso de revista que iria interpor em face de um acórdão, houve um lapso do departamento financeiro e o depósito recursal foi feito com uma diferença a menor, de R$ 5,00, o que somente foi verificado após o término do prazo.

Diante da situação retratada e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A diferença é ínfima e deve ser desprezada, não prejudicando a apreciação imediata do recurso.
✂️ b) Apesar de pequena, a diferença existe, cabendo, então, ao Ministro Relator, no TST, intimar a parte complementação do preparo, sob pena de deserção.
✂️ c) O recurso não será conhecido por deserto, mesmo que a diferença seja de pequeno valor.
✂️ d) Não havendo nenhuma disciplina a respeito, caberá a cada magistrado, valendo-se do seu poder diretivo do processo, determinar o que deve ser feito.

4558Q922671 | Direito Constitucional, Organização político administrativa brasileira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar.
✂️ b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
✂️ c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.
✂️ d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

4559Q924726 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento. João vinha contribuindo para o sustento das crianças, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas.

Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crianças, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em razão do divórcio, os sogros de Carla são ex-sogros, não são mais parentes, não podendo ser compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas.
✂️ b) As filhas podem requerer alimentos avoengos, se comprovada a impossibilidade de Carla e de João garantirem o sustento das filhas.
✂️ c) Os alimentos avoengos não podem ser requeridos, porque os avós só podem ser réus em ação de alimentos no caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas.
✂️ d) Carla não pode representar as filhas em ação de alimentos avoengos, porque apenas os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos.

Questões de Concursos OAB

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4541Q922273 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4542Q923046 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4543Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4544Q923072 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4545Q923850 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4546Q924364 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4547Q922830 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4548Q922329 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4549Q923374 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4550Q925942 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4551Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4552Q922907 | Direito Civil, Direito de empresa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4553Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4554Q922398 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4555Q922656 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4556Q925480 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4557Q924717 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4558Q922671 | Direito Constitucional, Organização político administrativa brasileira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4559Q924726 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4560Q922680 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE