Questões de Concursos OAB

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4561Q925766 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa.

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
✂️ b) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
✂️ c) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
✂️ d) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

4562Q925525 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O escritório Hércules Advogados Associados foi fundado no início do século XX, tendo destacada atuação em várias áreas do Direito. O sócio-fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado falecido na razão social da sociedade. A partir da hipótese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Falecendo o advogado sócio, determina-se a sua exclusão dos registros da sociedade incluindo a razão social do escritório.
✂️ b) Permite-se a manutenção do sócio-fundador nos registros do escritório, mediante autorização especial do plenário da Seccional.
✂️ c) Havendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social.
✂️ d) Existindo acordo entre o escritório de advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a manutenção do nome do sócio falecido.

4564Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula

proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas

eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado

especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser

dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório éconsiderado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessáriamanifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sançãopresidencial.

4565Q924774 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Adamastor ingressou com ação indenizatória em face de determinada operadora de telefonia fixa, argumentando ausência de relação contratual e inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em contestação, a ré apresentou o contrato firmado entre as partes dezoito meses antes e comprovou a falta de pagamento das faturas dos últimos três meses. Em réplica, Adamastor alegou que fez o pedido da linha, mas que seu irmão teria feito uso do serviço, restando indevida a inscrição do seu nome no cadastro de devedores.

Nesse caso, concluída a fase probatória, considerando apenas o aspecto processual, o processo deve ser extinto.

✂️ a) sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais de existência do processo, já que a parte autora não tem legitimidade para a causa.
✂️ b) com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido, haja vista a evidente demonstração de fato extintivo e modificativo do direito do autor, que decorre da ausência de responsabilidade civil nesses casos.
✂️ c) sem resolução do mérito, por restarem ausentes as condições da ação no que tange ao interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade-possibilidade, além da ilegitimidade da parte autora.
✂️ d) com resolução do mérito,julgando-se improcedente o pedido, já que a parte ré apontou fato impeditivo do direito do autor por ter prestado os serviços adequadamente, comprovando a relação contratual válida existente e a inadimplência.

4566Q922728 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá- lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?

✂️ a) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
✂️ b) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
✂️ c) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
✂️ d) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

4567Q925289 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas.

Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
✂️ b) Ambos praticaram ato de indisciplina.
✂️ c) Ambos praticaram ato de insubordinação.
✂️ d) A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa

4569Q925044 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de

seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de

30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com

vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o

aluguel.

Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que elessão devedores solidários do afiançado, Carlos.
✂️ b) Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, massomente deu a outorga uxória.
✂️ c) Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondempela dívida do contrato de locação.
✂️ d) Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos,locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

4570Q923780 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
✂️ b) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
✂️ c) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
✂️ d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

4571Q924549 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos.

✂️ a) Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália.
✂️ b) Adoção internacional pela família estrangeira.
✂️ c) Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados.
✂️ d) Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália.

4573Q925354 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a) procura como advogado(a), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester.

✂️ a) Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
✂️ b) Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
✂️ c) Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
✂️ d) Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

4574Q924856 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
✂️ b) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel.
✂️ c) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
✂️ d) Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

4575Q923579 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.

Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Exigir-se-á a comprovação do requisito do préquestionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.
✂️ b) Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ d) Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

4577Q927434 | Direito Penal, Conduta Ação e Omissão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Bruno, 20 anos, residente no Rio de Janeiro/RJ, conduzia seu veículo de madrugada com destino à cidade de São Paulo/SP. Bruno dirigia dentro da velocidade permitida, portando sua carteira de habilitação e seu veículo apresentava condições adequadas de tráfego.
Em determinado momento, André, 21 anos, que conduzia uma motocicleta alcoolizado, na outra mão, entrou na faixa na qual trafegava Bruno, violando a regra legal de mudança de faixa de rolamento. Bruno não conseguiu frear o veículo e evitar o contato. O veículo e a motocicleta chocaram-se lateralmente.
Na sequência, André caiu da moto e esbarrou num fio de alta tensão que estava rompido de um poste na estrada. Bruno, assustado com o ocorrido, acelerou seu veículo, em retirada. Após 1 km, avistou um posto policial, mas acometido por forte emoção, optou por não parar para comunicar o fato.
André permaneceu em coma por uma semana e depois veio a óbito. O laudo de necropsia constatou que a causa mortis fora determinada por eletrocussão, em razão do contato com o fio de alta tensão.
Pelas razões expostas, analise penalmente as condutas praticadas por Bruno e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser penalmente responsabilizado por omissão de socorro (Art. 304 do CTB), tendo em vista que o resultado morte foi determinado por culpa exclusiva da vítima.
✂️ b) Ele não praticou crime algum, porque a presença de concausa independente afasta a imputação de homicídio culposo, assim como a violenta emoção afasta a tipicidade do crime de omissão de socorro.
✂️ c) Deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio culposo na condução de veículo, com a incidência da causa de aumento de omissão de socorro.
✂️ d) Bruno deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio culposo na condução de veículo e omissão de socorro, em concurso material.

4578Q925387 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente
✂️ c) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
✂️ d) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

4579Q924115 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei.

A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que

✂️ a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
✂️ b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
✂️ c) o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
✂️ d) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

4580Q922327 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
✂️ b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
✂️ c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
✂️ d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4561Q925766 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4562Q925525 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4563Q923748 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4564Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4565Q924774 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4566Q922728 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4567Q925289 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4568Q922481 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4569Q925044 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4570Q923780 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4571Q924549 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4572Q922508 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4573Q925354 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4574Q924856 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4575Q923579 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4576Q924605 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4577Q927434 | Direito Penal, Conduta Ação e Omissão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

4578Q925387 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4579Q924115 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4580Q922327 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE