Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4584Q860150 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ b) A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ c) A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.
✂️ d) A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

4587Q925448 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações

dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes

violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter

permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e

não diretamente para a proteção das vítimas.

Assinale a opção que indica esse órgão.

✂️ a) Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
✂️ b)
Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
✂️ c)
Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
✂️ d) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

4588Q925960 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão

preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a

Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente

para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado

determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior

disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não serrecolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na suafalta, em prisão domiciliar.
✂️ b)
O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão quetenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em salade estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
✂️ c)
O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmohavendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
✂️ d)
O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhidopreso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisãodomiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão deadvogado.

4589Q924685 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
✂️ b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
✂️ c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
✂️ d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

4591Q925221 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra

do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou--lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial.

Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.
✂️ b) O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.
✂️ d) Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos,medicamentos ou serviços essenciais,configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.

4592Q924202 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
✂️ b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
✂️ c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
✂️ d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

4597Q925788 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar

acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que

trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois

meses depois, foi dispensada sem justa causa.

Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.
✂️ b)
Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na leicomo gerador de estabilidade.
✂️ c)
A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto àcooperativa.
✂️ d) Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.

4598Q922462 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.
✂️ b) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.
✂️ c) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.
✂️ d) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

4600Q923755 | Direito Processual Civil, Formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.
✂️ b) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência.
✂️ c) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.
✂️ d) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4581Q864740 | Direito do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, CESPE CEBRASPE, 2024

4582Q923113 | Direito Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4583Q923629 | Direito Comercial, Contrato de representação comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4584Q860150 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4585Q923652 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4586Q923910 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4587Q925448 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4588Q925960 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4589Q924685 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4590Q922399 | Direito Processual Civil, Penhora, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4591Q925221 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4592Q924202 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4593Q922693 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4594Q924229 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4595Q925003 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4596Q924751 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4597Q925788 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4598Q922462 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4599Q925535 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4600Q923755 | Direito Processual Civil, Formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV