Questões de Concursos OAB

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461Q860149 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.
✂️ b) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.
✂️ c) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.
✂️ d) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.

462Q923394 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
✂️ b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
✂️ c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

463Q925461 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua emancipação.

Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido:

✂️ a) José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.
✂️ b) José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial.
✂️ c) José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial.
✂️ d) José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

464Q6935 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ b) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.
✂️ c) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.
✂️ d) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção consi tuído por sentença judicial.

465Q6951 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulai vamente
✂️ c) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.
✂️ d) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

466Q208233 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado.

Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar que

✂️ a) a moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada.
✂️ b) atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis.
✂️ c) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada.
✂️ d) existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto.

467Q923877 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, sendo dispensado na hipótese de o adotando encontrar-se sob a tutela, a guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para a avaliação da conveniência da constituição do vínculo.
✂️ b) A finalidade do estágio de convivência é permitir a avaliação da conveniência da constituição do vínculo familiar entre adotante e adotado, razão pela qual pode ser dispensado se, cumulativamente, o adotando já encontrar-se sob a tutela, guarda legal ou de fato do adotante e, em audiência, consentir com a adoção.
✂️ c) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, em observância as peculiaridades do caso, não podendo este ser inferior a 60 dias para os casos de adoção internacional e de 30 dias para adoção nacional, salvo a hipótese de convivência prévia em decorrência de tutela, guarda legal ou de fato.
✂️ d) O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela.

468Q860147 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.
✂️ b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
✂️ c) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.
✂️ d) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

469Q924445 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

✂️ a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
✂️ b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
✂️ c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
✂️ d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

470Q208934 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz

✂️ a) não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.
✂️ b) deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
✂️ c) deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta.
✂️ d) deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes.

471Q25190 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

✂️ a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
✂️ b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
✂️ c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
✂️ d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

473Q25739 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.
✂️ b) A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.
✂️ c) O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.
✂️ d) O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

474Q206008 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
✂️ b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
✂️ c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
✂️ d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

475Q925916 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas osEstados não podem desapropriar imóveis da União.
✂️ b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre,em ação judicial, estar presente o interesse público.
✂️ c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela AssembleiaLegislativa.
✂️ d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo CongressoNacional.

476Q924384 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
✂️ b) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
✂️ c) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
✂️ d) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

478Q207129 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

É correto afirmar que o advogado

✂️ a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.
✂️ b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
✂️ c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.
✂️ d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

479Q208677 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador;
✂️ b) o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se governador;
✂️ c) nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital;
✂️ d) caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.

480Q924972 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o

ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal

privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
✂️ b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.
✂️ c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
✂️ d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.