Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4622Q924203 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.
✂️ b) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.
✂️ c) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
✂️ d) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

4624Q922452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
✂️ c) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
✂️ d) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.

4625Q922201 | Direito Comercial, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que

✂️ a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
✂️ b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
✂️ c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
✂️ d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

4627Q922239 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
✂️ b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
✂️ c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
✂️ d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

4628Q922496 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal ? no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
✂️ b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
✂️ c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
✂️ d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

4630Q921985 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

✂️ a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
✂️ b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
✂️ c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
✂️ d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

4631Q925832 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata

reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança,

no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de

Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o

juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.

Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.
✂️ b)
O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogadapelo Tribunal.
✂️ c)
Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada,de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.
✂️ d)
Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedidana sentença.

4633Q925850 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
✂️ b) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
✂️ c) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.
✂️ d) Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.

4634Q924827 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Dr. Silvestre, advogado, é procurado por um cliente para patrociná-lo em duas demandas em curso, nas quais o aludido cliente figura como autor. Ao verificar o andamento processual dos feitos, Silvestre observa que o primeiro processo tramita perante a juíza Dra. Isabel, sua tia. Já o segundo processo tramita perante o juiz Dr. Zacarias, que, coincidentemente, é o locador do imóvel onde o Dr. Silvestre reside.

Considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Dr. Silvestre cometerá infração ética se atuar em qualquer dos processos, tendo em vista o grau deparentesco com a primeira magistrada e a existência de relação negocial com o segundo juiz.
✂️ b)
O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante a juíza Dra.Isabel, tendo em vista o grau de parentesco com a magistrada. Quanto ao segundo processo, não hávedação ética ao patrocínio na demanda.
✂️ c)
O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante o juiz Dr.Zacarias, tendo em vista a existência de relação negocial com o magistrado. Quanto ao primeiroprocesso, não há vedação ética ao patrocínio na demanda.
✂️ d)
O Dr. Zacarias não cometerá infração ética se atuar em ambos os feitos, pois as hipóteses desuspeição e impedimento dos juízes versam sobre seu relacionamento com as partes, e não com osadvogados.

4635Q922286 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial e Desvio de Função, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Carlos

✂️ a) faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu antecessor.
✂️ b) faz jus à equiparação salarial, uma vez que, quando substituiu Renato nas suas férias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu, devendo a mesma regra ser observada na hipótese de substituição definitiva.
✂️ c) não faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que a substituição definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita.
✂️ d) não faz jus à equiparação, uma vez que substituiu Renato apenas eventualmente, não se caracterizando a substituição definitiva geradora do direito ao igual salário para igual tarefa.

4636Q924880 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos: Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional. Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.

Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria

✂️ a) semirrígida, promulgada, heterodoxa.
✂️ b) flexível, outorgada, compromissória.
✂️ c) rígida, bonapartista e ortodoxa.
✂️ d) semiflexível, cesarista e compromissória.

4637Q925394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros.

Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
✂️ b) Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua mintegração para todos os fins, além dos proporcionais de 13o salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
✂️ c) Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias -, além dos proporcionais de 13o salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
✂️ d) A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13o proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.

4638Q922857 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a

patronal, em que foram concedidas algumas vantagens

econômicas à categoria dos empregados, estas não foram

cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso,

o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento

em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
✂️ b)
Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
✂️ c)
Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
✂️ d)
Incabível a ação de cumprimento, no caso.

4639Q860139 | Direito Civil, Da Pessoa Natural, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
✂️ b) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
✂️ c) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
✂️ d) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

4640Q924690 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
✂️ b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
✂️ c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
✂️ d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4621Q923902 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4622Q924203 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4623Q922156 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4624Q922452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4625Q922201 | Direito Comercial, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4626Q922230 | Direito Tributário, Dívida ativaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4627Q922239 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4628Q922496 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4629Q860544 | Direito Constitucional, Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4630Q921985 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4631Q925832 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4632Q925322 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4633Q925850 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4634Q924827 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4635Q922286 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial e Desvio de Função, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4636Q924880 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4637Q925394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4638Q922857 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4639Q860139 | Direito Civil, Da Pessoa Natural, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4640Q924690 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV