Questões de Concursos OAB

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4641Q923162 | Direito Comercial, Sociedades por ações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

✂️ a) o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
✂️ b) os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
✂️ c) o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
✂️ d) o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

4642Q925477 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.

O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.

Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
✂️ b) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
✂️ c) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
✂️ d) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.

4643Q922927 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,

✂️ a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
✂️ b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
✂️ c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
✂️ d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

4644Q925746 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário.

Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?

✂️ a) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
✂️ b) Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
✂️ c) Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.
✂️ d) Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.

4645Q923198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

✂️ a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
✂️ b) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
✂️ c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
✂️ d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

4647Q921960 | Direito Processual Civil, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.
✂️ b) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
✂️ c) Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.
✂️ d) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.

4650Q922759 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.
✂️ b) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.
✂️ d) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato

4651Q925067 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos.

A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial.

João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos.

Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese

✂️ a) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
✂️ b) de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
✂️ c) de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
✂️ d) de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

4652Q925069 | Direito Constitucional, Do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do

primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos

estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o

conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo

referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem

constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça

✂️ a)
é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que,sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
✂️ b)
é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuiçõesjurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
✂️ c)
embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamenteadministrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
✂️ d)
é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividadeadministrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo TribunalFederal.

4655Q925641 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

✂️ a) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
✂️ b) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
✂️ c) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
✂️ d) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

4657Q925142 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de

inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensãode procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade poromissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamentojurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e deação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será umadelas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição deembargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

4658Q925156 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância

administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer

intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias

consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de

suspensão por três dias.

Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer

✂️ a) a rescisão indireta do contrato por punição excessiva.
✂️ b) a nulidade da punição, pois não foi observada a norma regulamentar da empresa.
✂️ c) a conversão da suspensão em advertência.
✂️ d) a ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre a punição e a falta.

4660Q923882 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.
✂️ b) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
✂️ c) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.
✂️ d) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

Questões de Concursos OAB

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4641Q923162 | Direito Comercial, Sociedades por ações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4642Q925477 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4643Q922927 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4644Q925746 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4645Q923198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4646Q923751 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4647Q921960 | Direito Processual Civil, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4648Q923499 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4649Q924274 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4650Q922759 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4651Q925067 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4652Q925069 | Direito Constitucional, Do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4653Q925842 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4654Q924336 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4655Q925641 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4656Q924629 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4657Q925142 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4658Q925156 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4659Q922599 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4660Q923882 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE