Questões de Concursos OAB

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4681Q922017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
✂️ b) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
✂️ c) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
✂️ d) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

4682Q925345 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada mas não repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último ingressar com a ação cabível, valendo-se, para tanto, do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.
✂️ b)
Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito.
✂️ c)
Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê-los.
✂️ d) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

4683Q922275 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
✂️ b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
✂️ c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
✂️ d) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

4684Q924839 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
✂️ b) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
✂️ c) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
✂️ d) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.

4685Q922810 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

✂️ a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
✂️ b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
✂️ c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

4686Q925628 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito

seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis.

Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

✂️ a)
conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimentoda petição inicial.
✂️ b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
✂️ c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
✂️ d)
solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópiados documentos faltantes.

4687Q925886 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas.

Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Civil admite que Júlia se valha da escusa do dever de depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados por Aloísio.
✂️ b) Aloísio e Júlia, apesar de devidamente intimados, poderão se recusar a depor, sem que seja aplicada a pena de confissão, por ser o depoimento pessoal mero meio de prova.
✂️ c) Aloísio e Júlia deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo consultar notas breves, desde que objetivem completar os esclarecimentos.
✂️ d) O Código de Processo Civil veda expressamente que o juiz, de ofício, determine o comparecimento pessoal de Aloísio e Júlia, a fim de interrogá-los sobre os fatos da causa.

4689Q925135 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado recusa-se a participar das outras duas audiências mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público disponível.

Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública.
✂️ b) O advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências.
✂️ c) O advogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas.
✂️ d) O advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de contribuir para a boa administração da justiça.

4690Q923363 | Direito Constitucional, Separação de poderes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

✂️ a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
✂️ c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

4692Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
✂️ b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
✂️ c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
✂️ d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.

4693Q925735 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em

razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se

da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com

uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova

sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; nestecaso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
✂️ b)
A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a únicasanção possível é a advertência.
✂️ c)
A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30(trinta) dias.
✂️ d)
A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo seraplicada após sindicância.

4694Q863544 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

✂️ a) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ b) a suspensão condicional da pena.
✂️ c) o afastamento do reconhecimento da reincidência.
✂️ d) a prescrição da pretensão punitiva.

4695Q923455 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.

✂️ a) Será enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação.
✂️ b) Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado.
✂️ c) O trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso.
✂️ d) O trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação do serviço, pois a relação é intuitu personae.

4696Q924994 | Direito Penal, Crime Impossível, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio.

Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de

✂️ a) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
✂️ b) desistência voluntária.
✂️ c) arrependimento eficaz.
✂️ d) crime impossível por ineficácia do meio.

4698Q924777 | Direito Penal, Furto 32 Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio.

Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que

✂️ a)
nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.
✂️ b)
ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.
✂️ c) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.
✂️ d)
João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

4699Q924023 | Direitos Humanos, Lei n10741, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

✂️ a) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
✂️ b) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
✂️ c) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
✂️ d) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

4700Q922752 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

✂️ a) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
✂️ b) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
✂️ c) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
✂️ d) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4681Q922017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4682Q925345 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4683Q922275 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4684Q924839 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4685Q922810 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4686Q925628 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4687Q925886 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4688Q922311 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4689Q925135 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4690Q923363 | Direito Constitucional, Separação de poderes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4691Q922105 | Direito Comercial, Tipos societários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4692Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4693Q925735 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4694Q863544 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4695Q923455 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4696Q924994 | Direito Penal, Crime Impossível, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4697Q922695 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4698Q924777 | Direito Penal, Furto 32 Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4699Q924023 | Direitos Humanos, Lei n10741, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4700Q922752 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV