Questões de Concursos OAB

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4701Q925570 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB.

Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator,designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
✂️ b) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Segunda Câmara, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
✂️ c) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade, seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal.Porém, o relator, designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo.Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
✂️ d) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal.Porém, o relator designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo.Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo relator designado.

4702Q923022 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

✂️ a) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
✂️ b) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
✂️ c) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
✂️ d) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

4704Q923300 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.
✂️ b) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.
✂️ c) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.
✂️ d) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

4705Q924849 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de

produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a

obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras

positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro

negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos

mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato

pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de

inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando opagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o quedeve ser feito em até vinte e quatro horas.
✂️ b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito pormeio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que competeao consumidor.
✂️ c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar aexclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro diaútil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
✂️ d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não sejafeita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas,pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

4706Q924597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes.

Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.
✂️ b)
A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito deorganização criminosa.
✂️ c)
Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que setratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita aprova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita aprova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.
✂️ d)
A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quandodisserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime peloadvogado.

4709Q922341 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órgãos judiciários representantes de todas as esferas da Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional, indicando os vários cargos governamentais ocupados, inclusive o de Ministro de prestigiada área social. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O anúncio está adequado aos termos do Código, pois indica os títulos acadêmicos e a experiência profissional.
✂️ b) O anúncio está adequado aos termos do Código, por não conter adjetivações ou referências elogiosas ao profissional.
✂️ c) O anúncio colide com as normas do Código, pois a referência a títulos acadêmicos é vedada por indicar a possibilidade de captação de clientela.
✂️ d) O anúncio colide com as normas do Código, que proíbem a referência a cargos públicos capazes de gerar captação de clientela.

4710Q923915 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

✂️ a) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.
✂️ b) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
✂️ c) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.
✂️ d) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

4711Q922660 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
✂️ b) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ c) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ d) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

4713Q923943 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto.

A respeito da uniformização de jurisprudência, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.
✂️ b) A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido.
✂️ c) A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.
✂️ d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê-lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.

4714Q922408 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
✂️ b) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
✂️ c) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
✂️ d) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

4715Q924720 | Direito Penal, Tipicidade 2226 Crimes Omissivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar ato libidinoso com Poliana, criança de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situação que presenciava, Odete achou melhor não intervir, porque não desejava criar qualquer problema para si. Nesse caso, tendo como base apenas as informações descritas, assinale a opção correta.

✂️ a)
Odete não pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo.
✂️ b) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”.
✂️ c) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.
✂️ d) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.

4716Q924981 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.

A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.
✂️ b) O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.
✂️ c) O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência,necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.
✂️ d) A assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)aos 17 (dezessete) anos de idade.

4719Q925530 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais. Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.
✂️ b) O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.
✂️ c) O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.
✂️ d) A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.

4720Q925279 | Direito Tributário, Garantias do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
✂️ b) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
✂️ c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributose tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
✂️ d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4701Q925570 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4702Q923022 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4703Q923039 | Direito Tributário, Sistema Tributário NacionalCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4704Q923300 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4705Q924849 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4706Q924597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4707Q923093 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4708Q925399 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4709Q922341 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4710Q923915 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4711Q922660 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4712Q925734 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4713Q923943 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4714Q922408 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4715Q924720 | Direito Penal, Tipicidade 2226 Crimes Omissivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4716Q924981 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4717Q922432 | Direito Comercial, Sociedade em nome coletivo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4718Q923468 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4719Q925530 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4720Q925279 | Direito Tributário, Garantias do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV