Questões de Concursos OAB

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4762Q922300 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
✂️ b) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
✂️ c) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.
✂️ d) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.

4763Q923325 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
✂️ b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
✂️ c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

4764Q925120 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.
✂️ b) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.
✂️ c) os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
✂️ d) se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

4765Q925126 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso.

Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o

produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido.

Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um doselementos essenciais do negócio jurídico.
✂️ b)
O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquermotivo para suspeitar do engano de Marta.
✂️ c)
O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento donegócio deve ser contado da data de descoberta do vício.
✂️ d)
De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecerum abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.

4767Q924888 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o

avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco

antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram

resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu

corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de

agora.

Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano,a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.
✂️ b) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas oMinistério Público detém legitimidade para tal pedido.
✂️ c) A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de préviadecretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.
✂️ d) A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.

4768Q860132 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador que será transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de alterar o seu domicílio. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
✂️ b) A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
✂️ c) A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
✂️ d) Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

4769Q924393 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
✂️ c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
✂️ d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

4771Q863997 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Godofredo ajuizou reclamação trabalhista, dizendo-se vítima de discriminação, já que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no mês em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcançavam esta idade. Alega que essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa. Caso comprovada a alegação de Godofredo sobre a dispensa discriminatória e à luz da Lei n. 9.029/95, é correto afirmar que

✂️ a) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegração, único direito que lhe é assegurado.
✂️ b) o empregado pode optar entre o retorno e a percepção em dobro do período de afastamento.
✂️ c) uma vez que Godofredo não tem estabilidade, somente poderá pleitear indenização.
✂️ d) a dispensa em razão da idade não pode ser considerada discriminatória nem ilegal, já que é uma circunstância que atinge a todos.

4772Q924691 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Efigênia foi empregada da sociedade empresária Luz Eterna S.A., exercendo, por último, o cargo de chefe do setor de Recursos Humanos. Após décadas de dedicação à empresa, Efigênia se aposentou por tempo de contribuição e saiu do emprego por vontade própria, recebendo a indenização legal. Ocorre que, após seis meses da jubilação, Efigênia passou a sentir falta da rotina que o seu trabalho gerava e também do convívio com os colegas de trabalho, daí porque manifestou desejo de retornar ao mercado de trabalho. Ciente disso, a ex-empregadora ofereceu novamente o emprego a Efigênia, nas mesmas condições vigentes antes da aposentadoria, já que ela era excelente empregada e tinha profundo conhecimento das rotinas do setor de RH. Com base na situação retratada e na Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez que Efigênia se aposentou, ela não pode assumir emprego na mesma sociedade empresária na qual se jubilou, por vedação legal expressa, sob pena de nulidade do segundo contrato.
✂️ b) Se Efigênia voltar a trabalhar na sociedade empresária, o seu contracheque terá o desconto do INSS mensal, sendo irrelevante que ela seja aposentada.
✂️ c) A ex-empregada pode voltar a trabalhar porque sua liberdade é garantida pela Constituição da República, mas deverá optar entre receber o salário do empregador ou a aposentadoria pelo INSS, já que não é possível o acúmulo.
✂️ d) O tempo trabalhado antes da aposentadoria, caso seja quitado pela sociedade empresária, será considerado para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no segundo contrato.

4773Q866323 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
✂️ b) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
✂️ c) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
✂️ d) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

4774Q925460 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu

amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista.

Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Francisco não será contemplado na partilha porque a cessão feita por Mário é nula, razão pela qualMário e Roberta receberão, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
✂️ b) Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Mário ficará com R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
✂️ c) Francisco e Roberta receberão, cada um, por força da partilha, R$ 1.500.000,00 (um milhão equinhentos mil reais) e Mário nada receberá.
✂️ d) Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Roberta ficará comR$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e Mário nada receberá.

4775Q925214 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.

Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá atitularidade ativa.
✂️ b)
Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública serásuspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
✂️ c)
Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, alegitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
✂️ d)
Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositurade nova demanda com o mesmo pedido.

4776Q924966 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis

preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentidocontrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vezque não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
✂️ b)
As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados eMunicípios assim as exijam legalmente.
✂️ c)
As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins deintervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP alémdaquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas,sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de naturezapropter rem.
✂️ d)
As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a LeiFederal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter trazido significativas mudanças noseu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

4777Q923695 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).

Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
✂️ b)
A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
✂️ c)
Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (então as situações de inexigibilidad exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
✂️ d)
A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

4778Q922930 | Direitos Humanos, Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
✂️ b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
✂️ c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
✂️ d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

4779Q922419 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
✂️ b) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
✂️ c) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
✂️ d) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.

4780Q923709 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

✂️ a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
✂️ d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4761Q922807 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4762Q922300 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4763Q923325 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4764Q925120 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4765Q925126 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4766Q924615 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4767Q924888 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4768Q860132 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4769Q924393 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4770Q922355 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4771Q863997 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4772Q924691 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4773Q866323 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4774Q925460 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4775Q925214 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4776Q924966 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4777Q923695 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4778Q922930 | Direitos Humanos, Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4779Q922419 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4780Q923709 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP