Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4781Q923965 | Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas.

Assinale a opção que indica esse órgão.

✂️ a) Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
✂️ b) Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
✂️ c) Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
✂️ d) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

4782Q922199 | Direito Civil, Do Empréstimo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
✂️ b) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.
✂️ c) Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.
✂️ d) Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

4783Q924776 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

✂️ a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
✂️ b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las
✂️ c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
✂️ d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.

4785Q925825 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matérias-primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária. Recuperados os arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento, inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da possível dedução de valores pagos sob o mesmo título.

De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a juntada do documento no caso concreto, porque provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação.
✂️ b) O momento de apresentação da prova documental já se esgotou, não sendo possível fazê-lo em sede de recurso.
✂️ c) Pelo princípio da primazia da realidade, qualquer documento pode ser apresentado com sucesso em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase de execução, independentemente de justificativa.
✂️ d) Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a produção da prova em razão do princípio da proteção, pois isso diminuiria a condenação.

4787Q923535 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
✂️ c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
✂️ d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

4788Q924815 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.

Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado.
✂️ b) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
✂️ c) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano.
✂️ d) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais.

4789Q924066 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

✂️ a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
✂️ b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
✂️ c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
✂️ d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

4792Q924591 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em reclamação trabalhista, na qual você figurava como advogado da ré, seu processo era o primeiro da pauta de audiências, designado para as 9h00min. Entretanto, já passados 25 minutos do horário da sua audiência, o juiz ainda não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência em outra Vara às 9h40min. Nesse caso, de acordo com previsão expressa na CLT, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

✂️ a) O advogado e o cliente poderão se retirar, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências.
✂️ b) O advogado e o cliente deverão aguardar até que se completem 30 minutos para, então, se retirar e consignar o ocorrido em livro próprio.
✂️ c) O advogado e o cliente deverão tentar inverter a pauta de audiências, comunicando ao secretário de audiências que estarão em outra Vara para posterior retorno e realização da assentada.
✂️ d) O advogado e o cliente deverão se retirar e depois juntar cópia da ata da audiência da outra Vara com a justificativa pela ausência.

4796Q924917 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse

Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município

em que mora.

Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
✂️ b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
✂️ c)
Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir oIPTU.
✂️ d)
Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

4797Q925185 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de

✂️ a) furto simples.
✂️ b) favorecimento real.
✂️ c) furto qualificado pelo concurso de agentes.
✂️ d) receptação.

4798Q925704 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira.

Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.

✂️ a) A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
✂️ b) A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
✂️ c) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
✂️ d) A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4781Q923965 | Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4782Q922199 | Direito Civil, Do Empréstimo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4783Q924776 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4784Q921984 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4785Q925825 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4786Q923782 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4787Q923535 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4788Q924815 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4789Q924066 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4790Q922537 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4791Q922029 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4792Q924591 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4793Q923098 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4794Q860644 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4795Q922351 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4796Q924917 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4797Q925185 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4798Q925704 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4799Q923673 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4800Q924699 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019