Questões de Concursos OAB

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4803Q922179 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre o processo de execução:

✂️ a) Não é necessário garantir o juízo para opor embargos à execução de obrigação de fazer;
✂️ b) A execução de dar coisa certa não enseja a aplicação de preceito cominatório dado que o Estado-juiz dispõe dos mecanismos de busca e apreensão e da imissão na posse como forma de tornar efetivo o direito do exeqüente;
✂️ c) Hoje em dia, é correto dizer que, além das sentenças, também as decisões interlocutórias podem ser títulos executivos judiciais;
✂️ d) A execução deve realizar-se da maneira menos gravosa para o devedor.

4804Q863333 | Direito Tributário, Imposto de Renda e Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
✂️ c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

4805Q924264 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.
Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma

✂️ a) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
✂️ b) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
✂️ c) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
✂️ d) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

4806Q924528 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José,

advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma

espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de

indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o

momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como setivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.
✂️ b)
José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
✂️ c)
José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários desucumbência.
✂️ d)
José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculadosproporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

4807Q921969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a decadência pode ser convencionada e a parte a quem aproveita poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação;
✂️ b) as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fartos ou de coisas fazem prova plena destes;
✂️ c) o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, aplicando a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
✂️ d) a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por perdas e danos.

4809Q863871 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá

✂️ a) deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
✂️ b) deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
✂️ c) recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
✂️ d) deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.

4812Q925855 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.

✂️ a) Execução de Título Extrajudicial.
✂️ b) Mandado de Segurança.
✂️ c) Ação de Cumprimento.
✂️ d) Ação Monitória.

4813Q924844 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ b)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ c) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
✂️ d)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

4814Q926645 | Conhecimentos Específicos OAB, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2022

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

✂️ a) João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
✂️ b) somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
✂️ c) somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
✂️ d) somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
✂️ e) somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.

4815Q922298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

✂️ a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
✂️ b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

4816Q924094 | Direito Constitucional, Política Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ b) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.
✂️ c) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
✂️ d) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

4817Q922308 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
✂️ b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Questões de Concursos OAB

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4801Q923673 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4802Q924699 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4803Q922179 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4804Q863333 | Direito Tributário, Imposto de Renda e Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4805Q924264 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4806Q924528 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4807Q921969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4808Q922492 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4809Q863871 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4810Q926614 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, CESPE CEBRASPE, 2019

4811Q923038 | Direito Processual Penal, Características, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4812Q925855 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4813Q924844 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4814Q926645 | Conhecimentos Específicos OAB, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2022

4815Q922298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4816Q924094 | Direito Constitucional, Política Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4817Q922308 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4818Q860109 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Recurso, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4819Q923097 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4820Q860636 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV