Questões de Concursos OAB

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4841Q923051 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

✂️ a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
✂️ b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
✂️ c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

4842Q924596 | Direito Penal, Homicídio 22219 Erro de Tipo Acidental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no

campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10

do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que

vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos,

Rodrigo faleceu.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

✂️ a) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
✂️ b) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.
✂️ c) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre apessoa.
✂️ d) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

4844Q923603 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45. Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;
✂️ b) a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;
✂️ c) a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;
✂️ d) a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.

4845Q925141 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão.

A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Com a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.
✂️ b) A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
✂️ c) Atualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) O empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.

4847Q863733 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma criança seria diretamente prejudicada. No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão de comemoração do “Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários. Captadas as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado. Com base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento da

✂️ a) participação de menor importância, gerando causa de diminuição de pena.
✂️ b) cooperação dolosamente distinta, gerando causa de diminuição de pena.
✂️ c) cooperação dolosamente distinta, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
✂️ d) participação de menor importância, gerando aplicação da pena do crime menos grave.

4848Q1011234 | Código de Ética da OAB, Advogado, OAB, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

✂️ a) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.
✂️ b) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.
✂️ c) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.
✂️ d) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

4849Q926758 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em 05/10/2018, Lúcio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemoração ao seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 09/10/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda não identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando, de imediato, Lúcio à Delegacia. Em sede policial, Lúcio entra em contato com o advogado da família.

Considerando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de Lúcio, em entrevista pessoal e reservada, deverá esclarecer que sua conduta

✂️ a) não permite que seja oferecida denúncia pelo Ministério Público, pois o Código Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para fins penais.
✂️ b) não permite que seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o tempo do crime, e, sendo este de natureza formal, sua consumação se deu em 05/10/2018.
✂️ c) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada.
✂️ d) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma tentada, já que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois não houve obtenção da vantagem indevida.

4850Q923696 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;
✂️ b) o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;
✂️ c) nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;
✂️ d) no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

4851Q922961 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
✂️ b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
✂️ c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.
✂️ d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

4852Q922198 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
✂️ b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
✂️ c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
✂️ d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

4853Q923222 | Direito do Trabalho, Décimo Terceiro Salário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.
✂️ b) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.
✂️ c) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.
✂️ d) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

4854Q922715 | Direito Civil, Da Ausência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
✂️ b) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
✂️ c) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
✂️ d) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.

4855Q925285 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014. Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação. Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.

Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que

✂️ a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento dadenúncia.
✂️ b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e ada publicação da sentença condenatória.
✂️ c) ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
✂️ d) não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.

4856Q923256 | Direito Processual Penal, Competência em razão da matéria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo reside na cidade Y e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade Z, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade W e pela cidade K, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.

Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.

✂️ a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
✂️ b) Justiça Federal da cidade “K”.
✂️ c) Justiça Federal da cidade “Y”.
✂️ d) Justiça Estadual da cidade “K”.

4858Q924582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.
✂️ b) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
✂️ c) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
✂️ d) Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.

4859Q923305 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.
✂️ b) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ c) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
✂️ d) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4841Q923051 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4842Q924596 | Direito Penal, Homicídio 22219 Erro de Tipo Acidental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4843Q923838 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4844Q923603 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4845Q925141 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4846Q924149 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4847Q863733 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4848Q1011234 | Código de Ética da OAB, Advogado, OAB, CESPE CEBRASPE, 2025

4849Q926758 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4850Q923696 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4851Q922961 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4852Q922198 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4853Q923222 | Direito do Trabalho, Décimo Terceiro Salário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4854Q922715 | Direito Civil, Da Ausência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4855Q925285 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4856Q923256 | Direito Processual Penal, Competência em razão da matéria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4857Q926617 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, CESPE CEBRASPE, 2019

4858Q924582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4859Q923305 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4860Q923569 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE