Questões de Concursos OAB

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4882Q866638 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

✂️ a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
✂️ b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
✂️ c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
✂️ d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.

4883Q922448 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

✂️ a) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
✂️ b) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
✂️ c) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
✂️ d) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

4884Q925277 | Direito Penal, Tipicidade 31034 Falsidade Ideológica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que

✂️ a) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.
✂️ b) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.
✂️ c) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.
✂️ d) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.

4885Q924769 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Flávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Além disso, desfrutava

de plano de saúde custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ação

trabalhista, Flávio pede a integração do valor à sua remuneração.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresária, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
A contestação deverá aduzir apenas que o plano de saúde não tem caráter de contraprestação, sendoconcedido como ferramenta de trabalho, por isso não integra a remuneração.
✂️ b)
A contestação deverá sustentar a inexistência de caráter remuneratório do benefício, o que estáexpressamente previsto em lei.
✂️ c)
A contestação deverá alegar que as verbas rescisórias foram pagas observando o reflexo do valor doplano de saúde.
✂️ d)
A contestação deverá alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano desaúde após a ruptura do contrato retira do mesmo o caráter remuneratório.

4886Q922983 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
✂️ b) Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.
✂️ c) O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
✂️ d) O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

4887Q925033 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor.

Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de obrigação alternativa.
✂️ b) Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis
✂️ c) Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.
✂️ d) O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor

4889Q924272 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

✂️ a) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
✂️ b) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ c) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
✂️ d) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

4890Q926592 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

✂️ a) parecer jurídico meramente opinativo.
✂️ b) lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.
✂️ c) normas constitucionais originárias.
✂️ d) decisão transitada em julgado.
✂️ e) ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

4891Q923267 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
✂️ c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
✂️ d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

4892Q923799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

✂️ a) lícito, apesar de inconveniente;
✂️ b) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
✂️ c) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
✂️ d) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.

4893Q923555 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

✂️ a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
✂️ b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
✂️ c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
✂️ d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

4894Q925361 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores.

A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução.
✂️ b) Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor.
✂️ c) O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa.
✂️ d) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado.

4895Q924607 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.

Diante desses fatos, João Pedro,

✂️ a) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
✂️ b) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
✂️ c) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
✂️ d) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.

4899Q863715 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperaçãojudicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
✂️ b)
O crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pelaassembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação.
✂️ c)
A credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base novalor de seu crédito, na classe dos credores microempresários e empresários de pequeno porte(Classe 4).
✂️ d)
A partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança emface do devedor pela manutenção das condições originais de pagamento do crédito no plano derecuperação.

4900Q924910 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo, motorista de ônibus, mantém contrato de trabalho com a empresa Transporte Seguro S/A, no qual há estipulação escrita de que o motorista envolvido em acidente de trânsito será descontado pelas avarias e prejuízos causados. Em um dia comum, Paulo ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com veículo que vinha do outro lado do cruzamento. Não houve vítimas, mas os veículos ficaram impedidos de trafegar em razão das avarias e o coletivo foi multado por avanço de sinal. A empresa entendeu por bem descontar do salário de Paulo o conserto do ônibus, bem como as despesas com o conserto do veículo de passeio.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empresa agiu de forma incorreta, pois não poderia descontar nada de Paulo, dado o princípio da intangibilidade salarial.
✂️ b) A empresa agiu de forma incorreta, pois só poderia descontar um dos danos, pois todos os descontos acarretaram bis in idem.
✂️ c) A empresa agiu corretamente, pois Paulo agiu com culpa e havia previsão contratual para tanto.
✂️ d) A empresa agiu de forma incorreta, pois não houve dolo por parte do empregado e é dela o risco do negócio. Logo, o desconto é descabido.

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4881Q922441 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4882Q866638 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4883Q922448 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4884Q925277 | Direito Penal, Tipicidade 31034 Falsidade Ideológica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4885Q924769 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4886Q922983 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4887Q925033 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4888Q921964 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4889Q924272 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4890Q926592 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

4891Q923267 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4892Q923799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4893Q923555 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4894Q925361 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4895Q924607 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4896Q924371 | Direito Administrativo, Terceiro Setor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4897Q864738 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, QUADRIX, 2023

4898Q924131 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4899Q863715 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4900Q924910 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV