Questões de Concursos OAB

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4903Q924922 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodolfo ingressou com ação rescisória de sentença prolatada em ação de cobrança, fundada na obtenção, após a sentença, de documento novo capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça, por acórdão não unânime. A maioria dos julgadores entendeu que a parte sabia da existência do documento apresentado como novo e não conseguiu demonstrar o motivo de sua não utilização na ação original.

Assinale a opção que contém o(s) recurso(s) o referido provimento jurisdicional.

✂️ a) Embargos infringentes.
✂️ b) Recursos especial e extraordinário.
✂️ c) Recurso ordinário constitucional.
✂️ d) O provimento judicial em questão é irrecorrível.

4905Q922657 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
✂️ b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
✂️ c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
✂️ d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

4906Q924213 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

✂️ a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
✂️ b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
✂️ c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
✂️ d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

4907Q924254 | Direito Tributário, Prescrição e decadência CTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
✂️ b) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
✂️ c) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
✂️ d) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

4909Q863895 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso.

Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
✂️ b) A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
✂️ c) O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
✂️ d) O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.

4910Q925603 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve apresentação do título no original em sua cópia.

À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião

✂️ a) não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário-mandatário.
✂️ b) não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
✂️ c) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.
✂️ d) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

4913Q923334 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

✂️ a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
✂️ b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
✂️ c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
✂️ d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

4914Q924616 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão

pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem

resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na

audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o

processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o

segundo e o terceiro processo.

Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.
✂️ b) Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.
✂️ c) Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.
✂️ d) Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito.

4915Q925643 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.

Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
✂️ b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
✂️ c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
✂️ d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

4916Q860124 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

✂️ a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
✂️ b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
✂️ c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
✂️ d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

4917Q924933 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução forçada.

Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Equivocou-se o juiz, porque ele não poderia homologar o cálculo sem antes conceder vista ao executado pelo prazo de 8 dias.
✂️ b) Correta a atitude do magistrado, porque as contas foram conferidas e foi impressa celeridade ao processo do trabalho, observando a duração razoável do processo.
✂️ c) A Lei não fixa a dinâmica específica para a liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios da justiça.
✂️ d) O juiz deveria conceder vista dos cálculos ao executado e ao INSS pelo prazo de 5 dias úteis, pelo que o procedimento adotado está errado.

4918Q923922 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado

✂️ a) ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
✂️ b) representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
✂️ c) atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
✂️ d) atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

4919Q924712 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu

chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias.

Marcel respondeu, corretamente, que

✂️ a) na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo
✂️ b) em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.
✂️ c) independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualqueracionista.
✂️ d) a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

4920Q924979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador, dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental. Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho. Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação, apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do contrato.
✂️ b) O sindicato não observou o prazo legal para comunicação, motivo pelo qual a dispensa não pode ser considerada ilícita nem discriminatória, prevalecendo a ruptura.
✂️ c) jurisprudência é omissa, razão pela qual faculta-se ao empregador aceitar ou não a comunicação.
✂️ d) É irrelevante que a comunicação da eleição tenha sido feita, já que a responsabilidade do empregador é objetiva.

Questões de Concursos OAB

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4901Q923379 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4902Q922615 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4903Q924922 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4904Q923388 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos Prerrogativas dos Advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4905Q922657 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4906Q924213 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4907Q924254 | Direito Tributário, Prescrição e decadência CTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4908Q922731 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4909Q863895 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4910Q925603 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4911Q923044 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4912Q924580 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4913Q923334 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4914Q924616 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4915Q925643 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4916Q860124 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4917Q924933 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4918Q923922 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4919Q924712 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4920Q924979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV