Questões de Concursos OAB

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4922Q924984 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e encontra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.
✂️ b) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados.
✂️ c) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorário profissionais devem ser fixados com moderação.
✂️ d) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte.

4923Q925499 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da

audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos

até então pelo advogado de Paulo.

De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com

a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

✂️ a) Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da audiência.
✂️ b)
Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença daexceção de incompetência na primeira audiência.
✂️ c)
O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à partecontrária, para manifestação.
✂️ d)
O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão deconcessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.

4924Q922437 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Não se constitui infração disciplinar perante a OAB:

✂️ a) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a faze-lo;
✂️ b) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
✂️ c) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
✂️ d) Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

4925Q925532 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alexandre, pai de Bruno, celebrou contrato com Carlos, o qual lhe concedeu o direito de superfície para realizar construção de um albergue em seu terreno e explorá-lo por 10 anos, mediante o pagamento da quantia de R$100.000,00. Passados quatro anos, Alexandre veio a falecer. Diante do negócio jurídico celebrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O superficiário pode realizar obra no subsolo, de modo a ampliar sua atividade.
✂️ b) O superficiário responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
✂️ c) O direito de superfície será transferido a Bruno, em razão da morte de Alexandre.
✂️ d) O superficiário terá direito de preferência, caso Carlos decida vender o imóvel.

4926Q925029 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete.

Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete.

✂️ a) A Jorge, que é a parte interessada no depoimento da testemunha.
✂️ b) À União, porque Jorge é autor da ação.
✂️ c) Ao réu, já que era empregador de Jorge e da testemunha, que era de nacionalidade igual à da sociedade empresária.
✂️ d)
O depoimento ocorrerá fora do processo, por tradutor juramentado, custeado pela parte requerente, que depois deverá juntá-lo ao processo.

4927Q925799 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O parquet poderá ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, em substituição ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejuízos para os trabalhadores.
✂️ b) O órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.
✂️ c) O MPT poderá entabular negociação diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenção coletiva, levar à homologação do Poder Judiciário.
✂️ d) O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.

4929Q924790 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A advogada Ana integrou o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda. e, portanto, participava de reuniões

internas, com sócios e diretores, e externas, com clientes e fornecedores, tendo acesso a todos os documentos da

sociedade, inclusive aos de natureza contábil, conhecendo assim, diversos fatos e informações relevantes sobre a

empresa.

Alguns anos após ter deixado os quadros da XYZ Ltda., Ana recebeu intimação para comparecer a determinada

audiência e a prestar depoimento, como testemunha arrolada pela defesa, no âmbito de ação penal em que um

dos sócios da empresa figurava como acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana

afirmou que não prestaria depoimento sobre os fatos dos quais tomou conhecimento enquanto integrava o

jurídico da XYZ Ltda.

O magistrado que presidia o ato ressaltou que seu depoimento havia sido solicitado pelo próprio sócio da

empresa, que a estaria, portanto, desobrigando do dever de guardar sigilo.

Sobre a questão apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB,

assinale a opção correta.

✂️ a)
Ana terá o dever de depor, pois o bem jurídico administração da justiça é mais relevante do que obem jurídico inviolabilidade dos segredos.
✂️ b)
Ana terá o dever de depor, pois foi desobrigada por seu ex- cliente do dever de guardar sigilo sobreos fatos de que tomou conhecimento quando atuou como advogada da XYZ Ltda.
✂️ c)
Ana terá o dever de depor, pois não integra mais o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda.,tendo cessado, portanto, seu dever de guardar sigilo.
✂️ d)
Ana não terá o dever de depor, pois o advogado tem o direito de se recusar a depor, comotestemunha, sobre fato relacionado à pessoa de quem foi ou seja advogado, mesmo quando solicitadopelo cliente.

4930Q924541 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Após trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia). Para a audiência de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, mas não compareceram, estando presentes apenas os advogados. Declarando as partes que não têm outras provas a produzir, o Juiz encerrou a fase de instrução, seguindo o processo concluso para sentença.

Com base nestas considerações, analise a distribuição do ônus da prova e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ausência das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que para os fatos constitutivos cabe o ônus da prova ao autor, e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, todos os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
✂️ b) Não há confissão em razão da presença dos advogados. Mas não havendo outras provas, os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
✂️ c) Em razão da confissão, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Tal aliado ao princípio da proteção ao hipossuficiente leva à presunção de que Paulo foi coagido a pedir demissão, trabalhava extraordinariamente e faz jus ao adicional de insalubridade. Logo, os pedidos procedem.
✂️ d) Em razão da confissão, os pedidos de horas extras e nulidade do pedido de demissão procedem. Porém, improcede o de adicional de insalubridade, pois necessária a prova pericial para configurar o grau de insalubridade. Logo, este pleito improcede.

4931Q925823 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do exempregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária.

Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.

✂️ a) A ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.
✂️ b) A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.
✂️ c) A ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.
✂️ d) A ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.

4932Q863880 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho, que, naquele momento, estava sendo plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à estipulação do preço do contrato.

Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
✂️ b) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo evento o agricultor não tiver concorrido com culpa, e este não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá lhe pagar nada, pois não recebeu o objeto contratado.
✂️ c) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número de sementes para cumprir tal quantidade, e se, apesar disso, somente forem colhidas três toneladas de milho, em virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor total, em virtude da entrega em menor quantidade.
✂️ d) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo, prometerem designar.

4933Q924559 | Direito Processual Civil, Formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua

insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado.

Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.

A demanda de Roberta deverá ser

✂️ a)
extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.
✂️ b)
extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
✂️ c)
distribuída por dependência.
✂️ d) submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.

4937Q924871 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns

dias, João concluiu que a atuação de apenas um profissional não seria suficiente à sua satisfatória representação

e buscou Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também contratar o advogado Luiz, para atuar

juntamente com ele no feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por duvidar das qualidades

profissionais do colega. Meses depois, convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu substabelecer o

mandato, com reserva de poderes, ao advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois oadvogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar noprocesso. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação aJoão.
✂️ b) A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez queele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra suacontratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação aJoão.
✂️ c) A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez queele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra suacontratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de prévia comunicaçãoa João, pois constitui ato pessoal do advogado da causa.
✂️ d) A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois oadvogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar noprocesso. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de comunicação a João,já que constitui ato pessoal do advogado da causa.

4939Q922839 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

✂️ a) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.
✂️ b) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.
✂️ c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social.
✂️ d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.

Questões de Concursos OAB

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4921Q923189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4922Q924984 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4923Q925499 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4924Q922437 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4925Q925532 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4926Q925029 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4927Q925799 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4928Q922740 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4929Q924790 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4930Q924541 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4931Q925823 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4932Q863880 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4933Q924559 | Direito Processual Civil, Formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4934Q925093 | Direito Penal, Arrependimento Posterior, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4935Q923057 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4936Q926644 | Conhecimentos Específicos OAB, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2022

4937Q924871 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4938Q925139 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4939Q922839 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4940Q923369 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca