Questões de Concursos OAB

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4942Q863735 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luciana e Antônio são advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários. Todavia, após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados. Nesse caso,

✂️ a) havendo divergência, a partilha dos honorários entre Luciana e Antônio deve ser feita atribuindo-se metade a cada um, pois quando não há prévio acordo é irrelevante a participação de cada um no processo.
✂️ b) compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como mediador na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
✂️ c) compete ao juiz da causa em que houve a condenação em honorários especificar o percentual ou o quanto é devido a cada um dos patronos, de modo que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo
✂️ d) compete à Caixa de Assistência aos Advogados atuar como mediadora na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.

4943Q923641 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

4944Q863738 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma

definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
✂️ b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela,destinada à reforma agrária.
✂️ c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comentoprodutivas.
✂️ d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somentenos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

4945Q925701 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas

até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos,

e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do

material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina

mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é

preso em flagrante.

Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

✂️ a) receptação.
✂️ b)
receptação qualificada.
✂️ c) roubo majorado.
✂️ d)
favorecimento real.

4946Q922397 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filiar em uma Seccional diferente das demais.

II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.

III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

4947Q927269 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária

✂️ a) tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
✂️ b) não deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial.
✂️ c) deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.
✂️ d) estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.

4948Q925043 | Direito Penal, Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de

✂️ a) erro de tipo, nos dois casos.
✂️ b) erro de proibição, nos dois casos.
✂️ c) erro de tipo e erro de proibição.
✂️ d) erro de proibição e erro de tipo.

4950Q925318 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Saulo é advogado de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente. Em decorrência de julgamento de recurso, a decisão foi mantida. Saulo comunicou o resultado à sua cliente que, tendo tomado ciência, manteve-se silente. Houve o trânsito em julgado da decisão. Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Após o trânsito em julgado, o mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido.
✂️ b) O mandato conferido ao advogado não cessa mesmo depois de concluída a causa.
✂️ c) O resultado infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato.
✂️ d) O final da causa presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado.

4954Q923294 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

✂️ a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
✂️ b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem ireito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
✂️ c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
✂️ d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

4955Q924593 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de apartamentos. Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística.

Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Paulo e Letícia exercem atividade perigosa e fazem jus ao adicional de periculosidade. A atividade de Edimilson não é considerada perigosa, e, por isso, ele não deve receber adicional.
✂️ b) Considerando que os três empregados não lidam com explosivos e inflamáveis, salvo por disposição em norma coletiva, nenhum deles terá direito ao recebimento de adicional de periculosidade.
✂️ c) Os três empregados fazem jus ao adicional de periculosidade, pois as profissões de Edimilson e Paulo estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, a risco de vida.
✂️ d) Apenas Paulo e Edimilson têm direito ao adicional de periculosidade por conta do risco de violência física.

4956Q922550 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

✂️ a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
✂️ b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
✂️ c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
✂️ d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

4957Q922567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

4960Q922315 | Direito Penal, Territorialidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;
✂️ b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;
✂️ c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;
✂️ d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

Questões de Concursos OAB

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4941Q922091 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4942Q863735 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4943Q923641 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4944Q863738 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4945Q925701 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4946Q922397 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4947Q927269 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

4948Q925043 | Direito Penal, Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4949Q925572 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4950Q925318 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4951Q860297 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4952Q926612 | Direito Processual Civil, CPC 2015, Primeira Fase OAB, QUADRIX, 2022

4953Q923542 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4954Q923294 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4955Q924593 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4956Q922550 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4957Q922567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4958Q923335 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4959Q922570 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4960Q922315 | Direito Penal, Territorialidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca