Questões de Concursos OAB

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4961Q924373 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
✂️ b) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
✂️ c) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
✂️ d) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

4962Q924934 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado.

Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.
✂️ b) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as artes e homologado por juiz de direito.
✂️ c) É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio “necessidade x possibilidade”.
✂️ d) É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

4964Q923930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

✂️ a)
o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.
✂️ b)
a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.
✂️ c)
a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direito na súmula.
✂️ d)
o Partido Político com presentação no Congresso Nacional.

4965Q922152 | Direito Constitucional, Educação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
✂️ b) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
✂️ c) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
✂️ d) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

4967Q925485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
✂️ c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

4968Q922678 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

✂️ a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face e normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
✂️ c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétre a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

4969Q927294 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Lúcio Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos trabalhistas, e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo empreiteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Diante desse cenário, Lúcio Lima contratou você, como advogado(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da demanda.
✂️ b) Trata-se de grupo econômico, o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias.
✂️ c) Cabe apenas ação em face do efetivo empregador, já que não se trata de terceirização de mão de obra.
✂️ d) A subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude.

4970Q924739 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

✂️ a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
✂️ b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
✂️ c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
✂️ d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

4971Q925267 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e

harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança

moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em

circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da

Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ouadolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes deórgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
✂️ b)
A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no cursodo processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído peloparecer da equipe.
✂️ c)
A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário,exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos aterceiros.
✂️ d)
A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em famíliasubstituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em famíliadefinitiva, não em família substituta.

4972Q925315 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato,

a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.

Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato detrabalho.
✂️ b) A sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ounão o plano de saúde.
✂️ c) A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria aestabilidade da obreira.
✂️ d) A sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o planode saúde.

4973Q924805 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ b) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
✂️ c) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ d) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

4974Q925604 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
✂️ c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.

4975Q925350 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda

que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88,

assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do

tributo em questão.

✂️ a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
✂️ b) União. Contribuição social.
✂️ c) União. Imposto sobre a renda.
✂️ d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

4977Q924097 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

✂️ a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
✂️ b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
✂️ c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
✂️ d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

4978Q860106 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.
✂️ b) Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
✂️ c) A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.
✂️ d) O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.

4980Q922831 | Direito Tributário, Contribuições parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

✂️ a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
✂️ b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
✂️ c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
✂️ d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.