Questões de Concursos OAB

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4981Q922832 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

4982Q925410 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
✂️ b) O Estatuto da OAB não dispõe sobre direitos especialmente conferidos às advogadas grávidas, mas aplicam-se a Ana as disposições da CLT relativas à proteção à maternidade e à trabalhadora gestante.
✂️ c) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais e preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mas não dispõe sobre vagas reservadas nas garagens dos fóruns e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
✂️ d) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores demetais, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e vagas reservadas nasgaragens dos fóruns, mas não dispõe sobre suspensão dos prazos processuais quando der à luz.

4985Q863991 | Direito Constitucional, Dos Índios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual.

Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusivado Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvamperigo de epidemia.
✂️ b)
Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio dairremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação deremoção das tribos.
✂️ c)
Agiu em consonância com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo doEstado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro.
✂️ d)
Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, posto que, no casoconcreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção dastribos.

4986Q923130 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
✂️ b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
✂️ c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
✂️ d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

4987Q860156 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;
✂️ c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;
✂️ d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

4988Q925462 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do Código de Processo Civil. Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta.

✂️ a) Realizada a citação, induz-se a litispendência. Todavia, continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo-se viabilizar o acesso à justiça.
✂️ b) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes.
✂️ c) A citação válida não é capaz de interromper a prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o contraditório por parte do réu.
✂️ d) Em regra, a citação constitui o devedor em mora. Nada obstante, nos casos em que as obrigações não possuam termo certo, é possível constituir o devedor em mora por intermédio do envio de notificação judicial ou extrajudicial.

4990Q927334 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica.

Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a

✂️ a) estruturar e implementar sistema de logística reversa.
✂️ b) instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.
✂️ c) contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.
✂️ d) recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

4991Q923239 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;
✂️ b) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;
✂️ c) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;
✂️ d) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

4992Q924781 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restituição do convívio diário P, vizinhos da criança Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
✂️ b) A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
✂️ c) Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
✂️ d) A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

4993Q925070 | Direito Tributário, Simples Nacional 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
✂️ b) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
✂️ c) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
✂️ d) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

4995Q924049 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a única alternativa ERRADA:

✂️ a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
✂️ b) Para ser candidato a presidente da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos;
✂️ c) Para ser candidato a conselheiro da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos;
✂️ d) Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

4996Q924314 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
✂️ b) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
✂️ c) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
✂️ d) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.

4998Q924843 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado da ré aduziu que suas testemunhas estavam

ausentes. Sem apresentar qualquer justificativa ou comprovante de comunicação às testemunhas, requereu o

adiamento do feito. Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou do advogado do

autor se ele concordava ou não com o adiamento, requerendo justificativa.

Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deve concordar com o adiamento, já que ausentes as testemunhas, essas poderão ser intimadas paracomparecimento na próxima audiência.
✂️ b)
Deve se opor ao adiamento, requerendo o prosseguimento do feito, pois, não havendo comprovaçãodo convite às testemunhas, a audiência não poderá ser adiada para intimação das mesmas.
✂️ c)
Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva de suas testemunhas e protestar pordepoimentos pessoais para, na próxima audiência, serem ouvidas as testemunhas da ré.
✂️ d)
Deve concordar com o adiamento, pois a lei não exige justificativa ou comprovação de convite àstestemunhas.

5000Q925133 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

João dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar em uma esquina, foi atingido por Fernando, que seguia na faixa ao lado. Diante dos danos ocasionados a seu veículo, João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho obrigatório a rua para onde aquele seguiria.

Realizada a citação, Fernando procurou seu advogado, alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos daquele processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez que este teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”, sendo, portanto, o verdadeiro culpado pelo acidente.

Considerando o caso narrado, o advogado de Fernando deve

✂️ a) instruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo.
✂️ b) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
✂️ c) informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.
✂️ d) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4981Q922832 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4982Q925410 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4983Q860145 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4984Q863734 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4985Q863991 | Direito Constitucional, Dos Índios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4986Q923130 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4987Q860156 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4988Q925462 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4989Q925266 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4990Q927334 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

4991Q923239 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4992Q924781 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4993Q925070 | Direito Tributário, Simples Nacional 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4994Q922256 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4995Q924049 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4996Q924314 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4997Q926633 | Direito do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, CESPE CEBRASPE, 2024

4998Q924843 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4999Q926636 | Direito do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, CESPE CEBRASPE, 2024

5000Q925133 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019