Questões de Concursos OAB

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542Q863509 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto osprodutores.
✂️ b)
Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.
✂️ c)
Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
✂️ d)
Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

543Q25467 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque.

Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação.
✂️ b) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.
✂️ c) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação.
✂️ d) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito.

544Q921992 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.
✂️ b) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.
✂️ c) A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros.
✂️ d) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.

546Q25261 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
✂️ b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
✂️ c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
✂️ d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

547Q211378 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que

✂️ a) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.
✂️ b) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional.
✂️ c) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo.
✂️ d) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.

552Q922165 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
✂️ b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
✂️ c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

553Q24886 | Conhecimentos Específicos OAB, Inscrição do Advogado na OAB e Identidade Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
✂️ b) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
✂️ c) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
✂️ d) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

554Q924217 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
✂️ b) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
✂️ c) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
✂️ d) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.

556Q924869 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Mário dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em razão do seu cargo, gerando violação a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercussão no país. Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Seccional Y.
✂️ b)
Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Federal.
✂️ c) Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede da subseção do território em que ocorreu a violação a prerrogativas profissionais.
✂️ d)
Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Seccional Y.

557Q923358 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ b) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.
✂️ c) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.
✂️ d) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção consi tuído por sentença judicial.

558Q925700 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de

aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado.

Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e

passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a

seguinte informação:

✂️ a)
A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto napróxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.
✂️ b)
A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa,desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do CongressoNacional.
✂️ c)
A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessãolegislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção dapessoa humana.
✂️ d)
A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada namesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim odeterminar.

559Q860166 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
✂️ b) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
✂️ c) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
✂️ d) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Questões de Concursos OAB

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541Q210701 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

542Q863509 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

543Q25467 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

544Q921992 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

545Q25754 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

546Q25261 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

547Q211378 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

548Q25279 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

549Q922352 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

550Q25891 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

551Q25896 | Direito Tributário, Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE