Questões de Concursos OAB

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761Q923192 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
✂️ b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
✂️ c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
✂️ d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

762Q924253 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

✂️ a) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.
✂️ b) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.
✂️ c) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.
✂️ d) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

764Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.

Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
✂️ b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
✂️ c) a reclamação deve ser escrita.
✂️ d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

765Q25249 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.

Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
✂️ b) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
✂️ c) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
✂️ d) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

766Q25270 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa.

Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

✂️ a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.
✂️ b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.
✂️ c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.
✂️ d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

768Q922348 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
✂️ b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
✂️ c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

769Q924403 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

772Q922642 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

✂️ a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
✂️ b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
✂️ c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
✂️ d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

773Q924435 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

✂️ a) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
✂️ b) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
✂️ c) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
✂️ d) a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

774Q6952 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

“para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”.

✂️ a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
✂️ b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
✂️ c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.
✂️ d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

775Q925998 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração

de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma

mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um

parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em

2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de

desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a

proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente

existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolotêm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar dautilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
✂️ b)
Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governodeverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interessesdesses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa deprospecção ou exploração dos recursos existentes.
✂️ c)
A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável eprescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação daidentidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornoscausados e autorização por meio de decreto legislativo.
✂️ d) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas
por populações indígenas.

778Q924738 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A

sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais

continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor

impugnou a documentação.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois jáimpugnou a documentação.
✂️ b)
Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foiimpugnada.
✂️ c)
Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deveráproduzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
✂️ d)
Dada a variação de horários nos documentos, presumem-se os mesmos inválidos diante daimpugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.

779Q207443 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

✂️ a) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.
✂️ b) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.
✂️ c) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.
✂️ d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q923192 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

762Q924253 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

763Q25747 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

764Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

765Q25249 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

766Q25270 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

767Q207073 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

768Q922348 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

769Q924403 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

770Q208373 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

771Q6926 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

772Q922642 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

773Q924435 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

774Q6952 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

775Q925998 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

776Q923194 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

777Q25405 | Conhecimentos Específicos OAB, Tribunal de Ética e Disciplina, Primeira Fase OAB, OAB

778Q924738 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

779Q207443 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

780Q25483 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV