Questões de Concursos OAB

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761Q25151 | Conhecimentos Específicos OAB, Procedimento Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) se ou autor empregar o procedimento ordinário, admitir-se-á a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que para cada pedido corresponda tipo diverso de procedimento;
✂️ b) quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos;
✂️ c) intimado pessoalmente o advogado para devolver os autos retidos além do prazo legal, terá quarenta e oito (48) horas para devolvê-los, sob pena de pagamento de multa correspondente á metade do salário mínimo vigente na sede do juízo e perderá o direito á vista fora de cartório;
✂️ d) o juiz de ofício, poderá mandar riscar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

762Q924253 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

✂️ a) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.
✂️ b) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.
✂️ c) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.
✂️ d) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

763Q925544 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
✂️ b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
✂️ c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

764Q25198 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

766Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.

Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
✂️ b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
✂️ c) a reclamação deve ser escrita.
✂️ d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

769Q924390 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

✂️ a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
✂️ b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
✂️ c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.
✂️ d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

770Q925671 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi

realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido

indicada por esse mesmo hospital.

Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia,

motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande

cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização

por danos morais e estéticos.

Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta.

✂️ a)
O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendoem vista que ele indicou a equipe médica.
✂️ b)
O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais eestéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
✂️ c)
O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipemédica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações ehospedagem do paciente.
✂️ d)
O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a norma consumerista àrelação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dosprofissionais liberais seja objetiva.

771Q65000 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
✂️ b) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
✂️ c) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
✂️ d) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
✂️ e) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

772Q6899 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

✂️ a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

775Q923142 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.

Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

✂️ a) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
✂️ b) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
✂️ c) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
✂️ d) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

776Q207687 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

✂️ a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
✂️ b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
✂️ c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
✂️ d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

778Q25249 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.

Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
✂️ b) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
✂️ c) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
✂️ d) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

779Q25778 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.
III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.
IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q25151 | Conhecimentos Específicos OAB, Procedimento Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB

762Q924253 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

763Q925544 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

764Q25198 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

765Q206709 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

766Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

767Q26292 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

768Q922845 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

769Q924390 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

770Q925671 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

771Q65000 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

772Q6899 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

773Q922361 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

774Q25861 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

775Q923142 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

776Q207687 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

777Q922519 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

778Q25249 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

779Q25778 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

780Q924612 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Primeira Fase OAB, OAB, FGV