Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

801Q53539 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano.

Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.

✂️ a) Italva Louças e Metais S/A, exclusivamente, em razão da perda do direito de ação em face dos coobrigados pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
✂️ b) Resende & Piraí Ltda. e Casimiro Cantagalo, somente, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados, mas não em face do aceitante.
✂️ c) Resende & Piraí Ltda. e Italva Louças e Metais S/A, somente, em razão da perda do direito de ação em face do avalista pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
✂️ d) Resende & Piraí Ltda., Italva Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.

802Q209463 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar:

✂️ a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público;
✂️ b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;
✂️ c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora;
✂️ d) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito.

807Q923578 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré- assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.
✂️ b) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.
✂️ c) em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida.
✂️ d) probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora.

808Q924375 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
✂️ b) Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
✂️ c) Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
✂️ d) Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

809Q925405 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua

lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua

fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a

usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que

trabalhava sem qualquer equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de formacomercial, mas para uso próprio.
✂️ b)
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento deequipamentos de proteção a Beto.
✂️ c)
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenhaproduzido o agrotóxico com finalidade comercial.
✂️ d)
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização deagrotóxico sem registro formal.

810Q65002 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da

✂️ a) especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
✂️ b) segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
✂️ c) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
✂️ d) impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
✂️ e) eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

812Q925958 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em

uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ b)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ c)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
✂️ d)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.

814Q6929 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
✂️ b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
✂️ c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
✂️ d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

815Q6952 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

“para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”.

✂️ a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
✂️ b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
✂️ c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.
✂️ d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

816Q923192 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
✂️ b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
✂️ c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
✂️ d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

817Q924743 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias.

Procurado pela família do acusado, você, poderá apelar, buscando

✂️ a) o reconhecimento da forma tentada do roubo.
✂️ b) a aplicação do sursis da pena.
✂️ c) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
✂️ d) a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

819Q925110 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
✂️ b) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza
indisponível e inalienável de bens ambientais.
✂️ c) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.
✂️ d) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

820Q924863 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico,em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
✂️ b) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
✂️ c) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
✂️ d) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

801Q53539 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

802Q209463 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

803Q210239 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

804Q26467 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

805Q25200 | Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB

806Q923040 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE