Questões de Concursos OAB

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801Q25455 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

✂️ a) Tombamento.
✂️ b) Poder de polícia.
✂️ c) Ocupação temporária.
✂️ d) Desapropriação.

803Q924375 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
✂️ b) Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
✂️ c) Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
✂️ d) Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

806Q924390 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

✂️ a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
✂️ b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
✂️ c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.
✂️ d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

807Q923125 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

✂️ a) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
✂️ b) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.
✂️ c) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.
✂️ d) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

810Q863514 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em seu escritório. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia.
✂️ b) O advogado João cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado constituído.
✂️ c) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois, ao requerer a juntada da procuração nos autos, já havia celebrado contrato com José.
✂️ d) O advogado João cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo.

811Q924710 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de

resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem

jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
✂️ b) A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
✂️ c) A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
✂️ d) A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

812Q925993 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre

eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.

✂️ a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.
✂️ b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.
✂️ d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

813Q25903 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
✂️ b) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
✂️ c) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
✂️ d) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

815Q26437 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
✂️ b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.
✂️ c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
✂️ d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

816Q208710 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

✂️ a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
✂️ b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
✂️ c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
✂️ d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

819Q925041 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente

instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso

Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como

advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos,

encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos

de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi

interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações

sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país

encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais.

Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento

Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado deemergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar agravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João daSilva.
✂️ b)
O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado,porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado sejacaracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação oua recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
✂️ c)
O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, asautoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro dedetenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crerque se possa encontrar a pessoa desaparecida.
✂️ d)
O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir,nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados deemergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

820Q925075 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por cliente que deseja contratá-la e que informa a existência de processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços, dirige-se ao Juízo competente e requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de mandato.

Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode

✂️ a) ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
✂️ b) ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
✂️ c) retirar os autos de cartório por dez dias.
✂️ d) retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.

Questões de Concursos OAB

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801Q25455 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

802Q208754 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

803Q924375 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

804Q925918 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

805Q924383 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

806Q924390 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

807Q923125 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

808Q24837 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

809Q25861 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE